Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 4285/2006 - AP
A Dr.ª Susana Brandão Loureiro Marques, juíza de direito, do Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 17/00.5TAVRS, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Manuela Mestre Pereira, filha de Manuel Maria e de Isaura da Conceição Mestre, natural de Conceição, Tavira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Abril de 1943, casada, titular do bilhete de identidade n.º 2159559, com domicílio na Rua Rosine de Albuquerque, 204, Edifício Veranopólis, apartamento 1203, Cep 24410-310, Bairro Piedade, Jaboatão dos Guararapes, Recife, Brasil, por se encontrar acusado da prática do crime de descaminho ou destruição objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 7 de Outubro de 1998, por despacho de 19 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado mediante constituição de mandatário.
21 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Susana Brandão Loureiro Marques. - A Escrivã-Adjunta, Odete Maria Simão C. Tenente.
