Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 4286/2006 - AP
A Dr.ª Sónia Maria Pinto Vaz, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 452/02.4PAVRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Álvaro Constantino de Almeida Gomes, filho de Álvaro Pires Gomes e de Maria da Luz Almeida, natural de Pombal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Junho de 1969, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9655001, com domicílio na Rua Cancela do Cais, 7, 3100 Pombal, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 6 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e, ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
5 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Sónia Maria Pinto Vaz. - A Escrivã-Adjunta, Maria Margarida Rua Trindade.
