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Ato Original
Aviso n.º 4288/2006 - AP
A Dr.ª Alda Cristina Sá Faustino, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 191/06.7TBWD, pendente neste Tribunal contra o arguido Domingos Ferreira Garcia, filho de João Garcia e de Maria Fátima Ferreira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Dezembro de 1961, casado, titular do bilhete de identidade n.º 12441870, com domicílio na Rua Monte dos Carvalhinhos, Prado, 4730 Vila Verde, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 5 de Outubro de 2002, e de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º, do Código Penal, praticado em 5 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Junho de 2006 nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e, ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
14 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Alda Cristina Sá Faustino. - O Oficial de Justiça, Luis José Lino de Queiroz.
