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Ato Original
Aviso n.º 4290/2006 - AP
A Dr.ª Alda Cristina Sá Faustino, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 356/01.8GBWD, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Joaquim Ferreira Lima, filho de Joaquim Caldas Lima e de Maria Rosa de Sousa Ferreira, natural de Matosinhos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Junho de 1976, solteiro, titular da identificação fiscal n.º 215332245, titular do bilhete de identidade n.º 11417286, com domicílio na Rua Direita, 379, rés-do-chão, Leça da Palmeira, 4450 Matosinhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado em outros edifícios, com arrombamento, escalamento e ou chaves falsas, previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 18 de Agosto de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
10 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Alda Cristina Sâ Faustino. - O Escrivão-Adjunto, Domingos José Rosadas Vieira Cunha.
