Aviso n.º 4291/2024, de 22 de fevereiro

Aviso n.º 4291/2024

Para cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por despacho meu, datado de 22 de janeiro de 2024, foram autorizadas as consolidações definitivas das mobilidades abaixo indicadas, ao abrigo do disposto no artigo 99.º-A, aditado ao anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo artigo 270.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2017, tendo sido celebrados os respetivos aditamentos aos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de fevereiro de 2024, com as seguintes trabalhadoras:

Marisa Clara Marques Marinheiro, na carreira e categoria de Técnica Superior, com a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16, da tabela remuneratória única.

Carolina Guimarães Correia Merêncio, na carreira e categoria de Técnica Superior, com a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16, da tabela remuneratória única.

1 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Domingos Manuel Marques Silva.

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