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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 8 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República da África do Sul depositado, em 18 de Dezembro de 1975, os instrumentos de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo da República da África do Sul depositou, em 18 de Dezembro de 1975, os instrumentos de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico, concluída em Bruxelas em 8 de Junho de 1970.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 22 de Junho de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.