Aviso n.º 433/2020, de 9 de janeiro

Aviso n.º 433/2020

Prorrogação de prazo para a elaboração da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal da Trofa

O Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto Pereira da Silva, torna público, que em cumprimento do disposto no artigo 76.º conjugado com o artigo 119.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) em vigor, a Câmara Municipal da Trofa deliberou, por unanimidade, na reunião realizada em 5 de dezembro de 2019, a prorrogação de prazo para a elaboração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Trofa, por um período de 18 meses, a contar da data do fim do prazo anteriormente estabelecido no Aviso n.º 8029/2018, publicado na 2.ª série do Diário da República, do dia 14 de junho de 2018.

Torna ainda público que a documentação referente a este procedimento poderá ser consultada nas instalações da Divisão de Planeamento, Urbanismo, Mobilidade e Ambiente, sitas na rua Imaculada Conceição, 4785-684 Trofa e na página oficial da Câmara Municipal da Trofa, em www.mun-trofa.pt.

Para constar e para os devidos efeitos legais, se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário da República e se procede à sua divulgação através da comunicação social, da Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial e no sítio da Internet deste Município, para além da sua afixação nos lugares de estilo.

12 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto Pereira da Silva.

Deliberação

Em reunião ordinária, realizada em 5 de dezembro de 2019, a Câmara Municipal da Trofa deliberou, por unanimidade, aprovar, de acordo como o previsto no n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a prorrogação do prazo de elaboração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Trofa por um período máximo igual ao previamente estabelecido (18 meses), contados a partir do dia 10 de novembro de 2019.

Trofa, 12 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto Pereira da Silva.

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