Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 4373/2006 - AP
A Dr.ª Carla Ventura, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo sumaríssimo (artigo 392.º do Código de Processo Penal), n.º 275/00.5GEVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo José Brás de Almeida, filho de José Domingos Soares de Almeida e de Fátima Maria Nunes Brás, natural de Vila Franca de Xira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Fevereiro de 1984, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12860525, com domicílio na Rua António Sérgio, 12, rés-do-chão, esquerdo, 2615-038 Alverca do Ribatejo, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 16 de Dezembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
13 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Carla Ventura. - O Escrivão-Adjunto, Jorge Barreto.
