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Ato Original
Aviso n.º 4381/2006 - AP
A Dr.ª Flávia Cristina Mateus Santana, juíza de direito da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo abreviado, n.º 226/05.0PBLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Manoel Andrade Vital, filho de João Gomes Vital e de Francelina Andrade Ferreira, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 2 de Maio de 1977, solteiro, empregado de balcão, titular da licença de condução n.º 298810243, com domicílio na Rua João Frederico Ludovice, 24, 6.º, 1500 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 13 de Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
19 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Flávia Cristina Mateus Santana. - A Oficial de Justiça, Ana Veiga.
