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Ato Original
Aviso n.º 4387/2006 - AP
O Dr. Sousa Santos, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo abreviado, n.º 340/03.7GHLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Ernesto Francisco Tavares, de nacionalidade angolana, nascido em 18 de Abril de 1984, com domicílio na Rua Sacadura Cabral, lote 1198, Vivenda Ribeiro, rés-do-chão E, Casal Novo, 1685 Caneças, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 27 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguído em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como quaisquer certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente, conservatórias, repartições notariais, entidades consulares, Centro de identificação civil, e criminal, Direcção Geral de Viação e Governos Civis e, ainda, o arresto de todos os bens do arguido, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
27 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Sousa Santos. - A Escrivã-Adjunta, Esmeralda Figueiredo.
