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Ato Original
Aviso n.º 4389/2006 - AP
A Dr.ª Orlanda Marques, juíza de direito 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 459/02.1GCLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Márcio Henrique Ferreira Conceição Júnior, filho de Márcio Henrique Ferreira Conceição e de Joana D'Arc Santos, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 2 de Julho de 1982, portador do, titular do passaporte n.º CM140125, com domicílio na em Rua de Goa, 30, 3.º, esquerdo, 2695-385 Santa Iria de Azóia, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98 de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Julho de 2002. por despacho de 14 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.
20 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Orlanda Marques. - A Escrivã-Adjunta, Ângela Sousa.
