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Ato Original
Aviso n.º 4392/2006 - AP
A Dr.ª Orlanda Marques, juíza de direito 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 885/02.6GBVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Yuriy Babych, natural de Ucrânia, nacionalidade ucraniana, nascido em 8 de Junho de 1962, casado, portador da autorização de residência n.º AE832462, com último domicílio conhecido em Rua da Bela Vista, lote 838, Bairro da Fraternidade, São João da Talha, 2695 São João da Talha, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, praticado em 25 de Dezembro de 2002. Por despacho de 4 de Julho de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, (artigo 337, n.º 1, do Código de Processo Penal), e ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, registo criminal, carta de caçador e pescador e certidão de nascimento (n.º 3 do artigo 337.º, do mesmo diploma).
5 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Orlanda Marques. - A Escrivã-Adjunta, Ângela Sousa.
