Aviso n.º 4395/2026/2, de 27 de fevereiro

Aviso n.º 4395/2026/2

José Jacírio Teixeira Veríssimo, Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, declara nos termos do artigo 121.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova o Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial, que, por deliberação da Câmara Municipal, de 17 de dezembro de 2025, foi aprovada a 1.ª alteração do Plano Diretor Municipal de Montemor-o-Velho, por adaptação da Carta de Perigosidade de Incêndio Rural publicada em DRE sob o Aviso n.º 6345/2022 de 28 de março, que constituem APPS no solo rústico.

As adaptações referidas incidem sobre as classes “alta” e “muito alta”, e recaíram sobre a Planta de condicionantes 2.2: Risco de Incêndio rural e redes de defesa.

Nos termos do n.º 4 do artigo 121.º do Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial, a presente declaração foi transmitida à Assembleia Municipal de Montemor-o-Velho e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.

Para efeitos de eficácia, nos termos do n.º 1 e da alínea k) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial, publica-se em anexo a Planta de condicionantes 2.2: Risco de Incêndio rural e redes de defesa.

Esta alteração entra em vigor no dia útil à sua publicação no Diário da República.

26 de janeiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, José Jacírio Teixeira Veríssimo.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

85760 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_85760_PC_RI_API.jpg

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