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Ato Original
Aviso n.º 4397/2006 - AP A Dr.ª Isabel Maria Trocado Monteiro, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto, faz saber que, no processo abreviado, n.º 232/06.8TPPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Rodolfo Savino Gomez, filho de Roberto Sabino e de Herminis Gomez, natural de Espanha, de nacionalidade espanhola, nascido em 16 de Maio de 1968, casado, titular do bilhete de identidade estrangeiro n.º 36084201-F, com domicílio na Avenida António Coelho Moreira, 1751, Valadares, 4405 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 23 de Julho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
12 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Trocado Monteiro. - O Oficial de Justiça, Fernando Marques Ramalho.
