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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 44/2001, de 10 de maio
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter, por nota de 3 de Abril de 2001, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado que as Partes Contratantes do Acordo Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, concluíram, em 20 de Março de 2001, as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo
TEXTO
Aviso n.º 44/2001
Por ordem superior se torna público que, por nota de 3 de Abril de 2001, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou que as Partes Contratantes do Acordo Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado no Luxemburgo em 28 de Outubro de 1996, concluíram, em 20 de Março de 2001, as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo.
Portugal é parte neste Acordo, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/99 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 142/99, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 113, de 15 de Maio de 1999.
Nos termos do artigo 21.º, o Acordo entra em vigor em 1 de Abril de 2001.
Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, 10 de Abril de 2001. - O Director do Serviço dos Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.