Diário da República n.º 108/2001, Série I-A de 2001-05-10

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador João de Vallera do cargo de embaixador de Portugal em Dublim

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Pedro de Almeida da Silveira Carvalho para o cargo de embaixador de Portugal em Dublim

De ter sido rectificado o Regimento do Conselho de Estado n.º 1/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 97, de 26 de Abril de 2001

Torna público ter, por nota de 3 de Abril de 2001, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado que as Partes Contratantes do Acordo Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, concluíram, em 20 de Março de 2001, as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo

Cria a Sociedade de Desenvolvimento do Norte, S. A.

Cria uma linha de crédito bonificada para a disponibilização de meios financeiros aos agricultores cujas explorações agrícolas foram afectadas pelas adversidades climatéricas ocorridas na Região Autónoma da Madeira em Março de 2001

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro, relativo ao Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2000/M, de 21 de Agosto, que criou o Sistema de Incentivos a Pequenos Projectos Empresariais - SIPPE

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2000/M, de 28 de Fevereiro, que estabelece o regime de deduções à colecta relativa aos lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidos pelos sujeitos passivos de IRC

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2000/M, de 28 de Fevereiro, que estabelece o regime de deduções à colecta relativa aos lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidos pelos sujeitos passivos de IRS

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho (Lei de Processo nos Tribunais Administrativos - LPTA), na redacção do Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro