Aviso n.º 4400/2003 (2.ª série), de 1 de abril

Aviso n.º 4400/2003 (2.ª série). - Para efeitos do disposto no artigo 93.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, diploma com a nova redacção dada pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, pelo artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 157/2001, de 11 de Maio, avisa-se que foi afixada nos vários serviços da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, em observância do preceituado no n.º 3 do artigo 95.º do mesmo diploma, a lista de antiguidade do pessoal do quadro deste organismo referente a 31 de Dezembro de 2002.

Da referida lista cabe reclamação no prazo de 30 dias consecutivos contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República para o dirigente máximo do serviço, nos termos do artigo 96.º do citado diploma.

14 de Março de 2003. - Pelo Director Regional, o Director de Serviços de Administração, António José Baetas da Silva.