Aviso n.º 4442/2023, de 1 de março

Aviso n.º 4442/2023

Renovação de nomeação em comissão de serviço do Coordenador Municipal de Proteção Civil

No uso da competência que me é atribuída pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e considerando que:

Por meu despacho de 09/12/2019 designei, em Comissão de Serviço e com efeitos a 01/01/2020, o licenciado e trabalhador do Município, Miguel José de Sousa Freire para desempenhar as funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil.

O estatuto remuneratório do Coordenador Municipal de Proteção Civil, atualmente em vigor, foi aprovado pela Câmara Municipal, em sua reunião de 20/04/2020, fixando-o em dirigente intermédio de 2.º grau, com direito a despesas de representação.

Ao longo da comissão de serviço, o licenciado Miguel José de Sousa Freire desempenhou funções de uma forma totalmente comprometida com as competências que lhe foram conferidas, evidenciando um elevado grau de organização e execução.

Assim com os fundamentos supra mencionados e no uso da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, determinei por meu despacho de 30/01/2022, a renovação da comissão de serviço do licenciado e trabalhador deste Município, Miguel José de Sousa Freire, para desempenhar as funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil, pelo período de 3 anos. Considerando a continuidade do exercício de funções a nomeação tem efeitos a 01/01/2023.

13-02-2023. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.

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