Aviso n.º 4457-A/2026/2, de 27 de fevereiro

Aviso n.º 4457-A/2026/2

José Carlos Amorim Carvalho, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, torna público que, em conformidade com o disposto nos artigos 147.º e 148.º, em articulação com o artigo 89.º n.º 1, todos do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a Câmara Municipal de Mondim de Basto, na sua reunião de 26 de fevereiro de 2026, aprovou por unanimidade a Proposta de Delimitação da Unidade de Execução da Área de Acolhimento Empresarial de Bormela e a abertura de um período de Discussão Pública. Torna-se ainda público que, nos termos do n.º 4 do artigo 148.º, em articulação com o n.º 2 do artigo 89.º, e da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º, todos do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a discussão pública terá início no 5.º (quinto) dia após a publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, por um período de 20 dias úteis, para formulação de reclamações, observações ou sugestões por qualquer interessado sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento.

Os interessados poderão consultar a Proposta de delimitação da Unidade de Execução da Área de Acolhimento Empresarial de Bormela, no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Mondim de Basto https://municipio.mondimdebasto.pt/index.php/servicos-online/planeamentoterritorial/unidades-de-execucao.html e nos serviços da Unidade de Planeamento, sito na Praça do Município, n.º 1, 4880-236, Mondim de Basto, todos os dias úteis, entre as 9.00h e as 13.00h e entre as 14.00h e as 17.00h. As reclamações, observações ou sugestões, devem ser formuladas por escrito, até ao termo do mencionado período, e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido nos locais ou no sítio eletrónico acima referidos e deverão ser entregues por correio eletrónico, para sig@cm-mondimdebasto.pt ou entregue presencialmente no Balcão Único da Câmara Municipal de Mondim de Basto.

26 de fevereiro de 2026. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, José Carlos Amorim Carvalho.

319969418