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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 5 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem vários países depositado os seus instrumentos de ratificação do Protocolo referente a uma emenda ao artigo 45.º da Convenção Relativa à Aviação Civil Internacional
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo uma comunicação da Organização da Aviação Civil Internacional, os seguintes países depositaram junto do secretário-geral daquela organização internacional os seus instrumentos de ratificação do Protocolo, assinado em Montreal a 14 de Junho de 1954, referente a uma emenda ao artigo 45.º da Convenção Relativa à Aviação Civil Internacional:
Bulgária, em 16 de Dezembro de 1969;
Maurícias, em 1 de Setembro de 1970;
Hungria, em 30 de Outubro de 1970.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 23 de Janeiro de 1971. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.