Aviso n.º 448/2005 (2.ª série), de 19 de janeiro

Aviso n.º 448/2005 (2.ª série). - Concurso interno de ingresso para provimento de quatro lugares da categoria de auxiliar de acção médica, da carreira de pessoal dos serviços gerais. - 1 - Faz-se público que, por despacho da coordenadora desta Sub-Região de Saúde de 23 de Novembro de 2004, no uso de competência delegada, e nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República, concurso interno de ingresso para provimento de quatro lugares da categoria de auxiliar de acção médica, da carreira de pessoal dos serviços gerais, constantes do quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, Sub-Região de Saúde do Porto, aprovado pela Portaria n.º 772-B/96, de 31 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1996.

2 - Legislação aplicável ao presente concurso:

Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei n.º 231/92, de 21 de Outubro;

Decreto-Lei n.º 413/99, de 15 de Outubro;

Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e legislação complementar;

Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro.

3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

4 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento dos lugares postos a concurso e para os que possam ocorrer, no mesmo local, no prazo de um ano contado a partir da publicação da lista de classificação final.

5 - Local de trabalho - Centro de Saúde de Baião.

6 - Conteúdo funcional - aos lugares a preencher competem as funções constantes dos n.os 1 e 9 do anexo II do Decreto-Lei n.º 231/92, de 21 de Outubro.

7 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração é a correspondente à categoria de auxiliar de acção médica, nos termos do mapa anexo I ao Decreto-Lei n.º 413/99, de 15 de Outubro, e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

8 - Requisitos de admissão a concurso:

8.1 - Requisitos gerais - os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

8.2 - Requisitos especiais - ser funcionário de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública ou agente nas condições referidas no n.º 1 ou no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e estar habilitado com a escolaridade obrigatória, de acordo com a idade dos candidatos.

9 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar serão os seguintes:

a) Provas de conhecimentos gerais e específicos, que revestem a forma escrita, com a duração de noventa minutos cada, com base no programa aprovado por despacho do director-geral da Administração Pública de 1 de Julho de 1999, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999;

b) Avaliação curricular;

c) Entrevista profissional de selecção.

9.1 - A prova de conhecimentos gerais visa avaliar, de um modo global, os conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de língua portuguesa e de matemática, e ainda os resultantes da vivência do cidadão comum, nomeadamente nas áreas de saúde, higiene e meio ambiente:

a) Língua portuguesa - interpretação de texto e composição;

b) Matemática - conhecimentos ao nível do programa da escolaridade obrigatória.

9.2 - A prova de conhecimentos específicos visa os seguintes temas:

a) Férias, faltas e licenças - Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com as alterações do Decreto-Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto;

b) Deveres gerais dos funcionários ou agentes - Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central Regional e Local);

c) Funções de auxiliar de acção médica - Decreto-Lei n.º 231/92, de 21 de Outubro, que regula as carreiras do pessoal dos serviços gerais.

9.3 - Os candidatos admitidos serão notificados com a devida antecedência da data, da hora e do local da realização das provas, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

9.4 - Na avaliação curricular ponderar-se-ão os seguintes factores:

a) Habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;

b) Formação profissional, em que se ponderam as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área posta a concurso;

c) Experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área posta a concurso, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração.

9.5 - A entrevista profissional de selecção com a duração de vinte minutos visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais dos candidatos para o exercício das funções a que se candidatam.

10 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

11 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido à coordenadora da Sub-Região de Saúde do Porto, de acordo com a minuta em anexo ao presente aviso, a entregar directamente na Divisão de Gestão de Recursos Humanos, sita à Rua Nova de São Crispim, 380-384, 4049-002 Porto, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado neste aviso, atendendo-se, neste último caso, à data do registo.

12 - Os requerimentos de candidatura deverão ser obrigatoriamente acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Declaração do serviço a que se encontra vinculado, devidamente autenticada, comprovativa da existência e natureza do vínculo e do tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública, e de que reúne os requisitos gerais de provimento;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias;

c) Currículo profissional, datado e assinado (um exemplar).

13 - A relação dos candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos do disposto nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e afixadas no expositor do átrio da sede desta Sub-Região de Saúde, sita à Rua Nova de São Crispim, 380-384, Porto.

14 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei penal.

15 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato em caso de dúvida a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações:

16 - Constituição do júri:

Presidente - Maria José Pinto Ribeiro, assistente administrativa especialista.

Vogais efectivos:

Maria Beatriz Carneiro Pereira Xavier, assistente administrativa especialista, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

António Francisco Barbosa Oliveira, assistente administrativo principal.

Vogais suplentes:

Palmira Jesus Barbosa Pinto, auxiliar de acção médica principal. Aldina Glória Magalhães, auxiliar de acção médica principal.

Todos os elementos do júri, são funcionários desta Sub-Região de Saúde.

4 de Janeiro de 2005. - A Coordenadora, Maria Georgina Cruz.

ANEXO

Minuta do requerimento

Exma. Sr.ª Coordenadora da Sub-Região de Saúde do Porto:

... (nome completo), natural de ..., nascido em ..., portador do bilhete de identidade n.º ..., emitido em..., pelo arquivo de identificação de ..., residente em ..., ... (código postal), telefone ..., com a categoria de ..., da carreira de ..., do quadro de pessoal do ... (organismo a que está vinculado), possuindo como habilitações literárias ..., vem solicitar a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso interno de ingresso para provimento de quatro lugares na categoria de auxiliar de acção médica, da carreira de pessoal dos serviços gerais, conforme o aviso n.º ..., publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ... de ... de 2004.

Pede deferimento.

(data).

(assinatura).