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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 45/92, de 1 de abril
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Mónaco depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 6 de Dezembro de 1991, o instrumento de adesão à Convenção contra Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
TEXTO
Aviso n.º 45/92
Por ordem superior se torna público que o Mónaco depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 6 de Dezembro de 1991, o instrumento de adesão à Convenção contra Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1984.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 28 de Fevereiro de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.