Aviso n.º 45/2024/1, de 16 de agosto

Aviso n.º 45/2024/1

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 16 de maio de 2023, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Singapura aderido, em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.

(tradução)

Adesão

Singapura, 16-05-2023.

De acordo com o n.º 2 do artigo 28.º, a Convenção só entrará em vigor para a República de Singapura se não houver objeção por parte de um dos Estados que tenha ratificado a Convenção antes do depósito do instrumento de adesão, notificada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos num prazo de seis meses a contar da data em que o referido Ministério tenha efetuado a notificação dessa adesão.

Este prazo de seis meses terminará a 16 de novembro de 2023.

Não havendo objeção, de acordo com o n.º 3 do artigo 28.º, a Convenção entrará em vigor para a República de Singapura a 1 de dezembro de 2023.

Declarações

Singapura, 16-05-2023.

"1) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 8.º da Convenção, a República de Singapura declara que se opõe à citação ou notificação direta de atos judiciais a pessoas que se encontrem no seu território através de agentes diplomáticos ou consulares estrangeiros, a menos que os atos devam ser citados ou notificados a um nacional do Estado de onde provêm.

2) A República de Singapura declara que se opõe à citação ou notificação de atos judiciais e extrajudiciais no seu território através dos meios de transmissão previstos no artigo 10.º da Convenção."

Autoridades

Singapura, 16-05-2023.

Autoridade Central (art. 2.º):

Ministério do Direito, Direção de Direito Internacional.

Autoridade competente (art. 6.º):

Secretário do Supremo Tribunal.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 210/71, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 116, de 18 de maio de 1971, e ratificada a 27 de dezembro de 1973, de acordo com o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de janeiro de 1974.

O instrumento de ratificação foi depositado a 27 de dezembro de 1973, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de janeiro de 1974. Esta Convenção está em vigor para Portugal desde 25 de fevereiro de 1974, de acordo com o Aviso publicado no Diário do Governo n.º 20, 1.ª série, de 24 de janeiro de 1974.

De acordo com o Aviso n.º 361/2010 publicado no Diário da República n.º 240, 1.ª série, de 14 de dezembro de 2010, a Direção-Geral da Administração da Justiça do Ministério da Justiça foi designada como autoridade central, em conformidade com o artigo 2.º, alínea 1.ª

Departamento de Assuntos Jurídicos, 9 de agosto de 2024. - A Diretora, Patrícia Galvão Teles.

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