Aviso n.º 4505/2013, de 2 de abril

Aviso n.º 4505/2013

Aprovação da Alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Arcos

Luís Filipe Pereira Mourinha, Presidente da Câmara Municipal de Estremoz, torna público que a Câmara Municipal de Estremoz, deliberou, na sua reunião de 24 de outubro de 2012, aprovar e submeter para aprovação da Assembleia Municipal, a proposta de alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Arcos.

Mais torna público que a Assembleia Municipal de Estremoz, na sua sessão ordinária realizada no dia 14 de dezembro de 2012, deliberou aprovar a alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Arcos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 79.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).

A alteração consiste numa reconfiguração do desenho urbano, no sentido de reduzir significativamente as áreas dos lotes, pelo que se procedeu a uma alteração dos elementos fundamentais do Plano, nomeadamente Regulamento, Planta de Implantação e Planta de Condicionantes.

Assim, e nos termos da alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º do RJIGT, publica-se em anexo a deliberação da Assembleia Municipal de Estremoz, bem como o Regulamento do Plano, Planta de Implantação e Planta de Condicionantes.

19 de março de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Filipe Pereira Mourinha.

Deliberação

Martinho dos Santos Torrinha, Presidente da Assembleia Municipal de Estremoz, declara para os devidos efeitos que na sessão ordinária da Assembleia Municipal de Estremoz, realizada no dia 14 de dezembro de 2012, e nos termos do disposto na alínea b), do n.º 3, do artigo 53.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, foi aprovada por unanimidade a proposta apresentada pela Câmara Municipal de Estremoz sobre a «Alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Arcos (versão final) - Relatório de Ponderação dos Resultados da Discussão Pública».

Estremoz, 15 de março de 2013. - O Presidente da Assembleia Municipal, Martinho dos Santos Torrinha.

Alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Arcos

Republicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2000, de 17 de julho

Artigo 5.º

[...]

(Revogado.)

Artigo 7.º

[...]

1 - ...

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18 - ...

19 - «Índice de impermeabilização do solo» - é função da ocupação ou revestimento, sendo calculado pelo quociente entre o somatório das áreas impermeabilizadas equivalentes e a área de solo a que o índice diz respeito, expresso em percentagem.

Artigo 8.º

[...]

...

1 - Zona destinada à instalação de indústrias - esta zona destina-se à implantação de edifícios e instalações industriais onde se incluem as oficinas para prestação de serviços, os armazéns comerciais, os terminais dos serviços de transportes, a formação profissional e os parques de exposição das atividades económicas;

2 - ...

2.1 - Rede viária - na área do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Arcos passa o CM 1025, enquanto um troço da EN 4 constitui o seu limite a sul; será ainda executada a rede viária prevista neste plano, bem como a variante de Arcos, prevista no PDM.

Não será permitida a abertura de serventias de acesso à variante municipal, nem outros arruamentos para além dos previstos neste Plano.

Os corredores de proteção laterais terão 10 m de largo para além dos limites da faixa de rodagem; nestes não serão permitidas quaisquer construções com exceção do alçamento de muros de vedação.

As faixas de proteção laterais da variante municipal terão tratamento paisagístico adequado, de acordo com o definido neste plano.

Ao longo da EN 4 existirá uma faixa de proteção àquela via com 50 m de largo medidos a partir da berma desta estrada; nessa zona não serão permitidas construções, devendo ter tratamento paisagístico adequado.

2.2 - ...

2.3 - ...

2.4 - ...

3 - ...

3.1 - ...

3.2 - ...

4 - ...

5 - ...

Artigo 9.º

[...]

1 - Na área de intervenção do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Arcos as condições de edificabilidade são as definidas no presente Regulamento, devendo ser interpretadas em conjunto com os elementos que constam da planta de implantação e na planta atualizada de condicionantes. O índice de impermeabilização do solo no interior dos lotes não poderá exceder 75 % da respetiva área.

2 - (Revogado.)

3 - ...

3.1 - ...

3.2 - Alinhamentos obrigatórios - os alinhamentos frontais definidos pelos polígonos de base para implantação dos edifícios são obrigatórios;

3.3 - Altura total das construções - a altura máxima das edificações no ponto mais elevado das coberturas será de 9,50 m;

3.4 - ...

3.5 - (Revogado.)

3.6 - (Revogado.)

3.7 - (Revogado.)

3.8 - ...

3.9 - (Revogado.)

3.10 - ...

3.11 - (Revogado.)

3.12 - (Revogado.)

3.13 - ...

4 - É permitida a associação de dois ou mais lotes, mantendo-se as condições de edificabilidade definidas na planta de implantação, respeitando-se o quadro de edificabilidade para a indústria.

5 - ...

6 - ...

7 - As parcelas quando vedadas devem utilizar uma cortina arbórea ou arbustiva, ou uma rede de cor verde, sobre soco de alvenaria ou betão (com 0,80 cm de altura), até à altura máxima de 2,20 m.

Artigo 18.º

[...]

1 - Ao abate de sobreiros e azinheiras no interior dos lotes aplicar-se-ão as disposições em vigor que regulamentem essa matéria. Nas situações em que o abate seja considerado justificado deverá ser garantido, através da elaboração dos projetos e respetiva execução, que o abate incidirá sobre um número mínimo de exemplares

2 - ...

3 - (Revogado.)

4 - ...

5 - Na faixa de gestão de combustível e conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 17/2009, é de caráter obrigatório a criação de uma zona verde, numa faixa de 25 metros a partir da EN4, nas seguintes condições:

5.1 - O estrato arbóreo deverá recair nas seguintes espécies: Pinheiro-Manso (Pinus Pinea), Sobreiro (Quercus Suber L.) e Azinheira (Quercus Rotundifolia).

5.2 - O estrato arbustivo deverá recair nas seguintes espécies: Lentisco (Pistacia Lenticus L.), Giesteira-Branca (Spartium Junceum L.) e Piorno-Amarela (Retama Sphaero Carpa).

Artigo 19.º

[...]

As espécies arbóreas serão plantadas em caldeiras nos passeios, sendo as espécies definidas em projeto de obras de urbanização.

Artigo 27.º

Alterações ao plano

(Revogado.)

Alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Arcos

Republicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2000, de 17 de julho

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento estabelece as principais regras a que deve obedecer a ocupação, o uso e a transformação da área abrangida pelo Plano de Pormenor da Zona Industrial de Arcos.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

O Plano de Pormenor da Zona Industrial de Arcos abrange a área delimitada na planta de implantação, que integra uma zona situada a sul do aglomerado urbano de Arcos, que se estende até à atual EN 4, e corresponde ao perímetro da zona industrial proposta, conforme está definida na planta de ordenamento do Plano Diretor Municipal de Estremoz.

Artigo 3.º

Natureza e força vinculativa

O Plano de Pormenor da Zona Industrial de Arcos tem a natureza de regulamento administrativo, sendo as suas disposições vinculativas para a Administração e para os particulares.

Artigo 4.º

Composição do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Arcos

1 - O Plano de Pormenor da Zona Industrial de Arcos é composto por elementos fundamentais, elementos complementares e elementos anexos.

2 - Constituem os elementos fundamentais o Regulamento, a planta de implantação e a planta atualizada de condicionantes.

3 - Constituem os elementos complementares o relatório, a planta de enquadramento, o programa de execução e o plano de financiamento.

4 - Constituem os elementos anexos os estudos de caracterização, os extratos do plano mais abrangente, a planta da situação existente e as plantas de trabalho.

Artigo 5.º

Revisão

(Revogado.)

Artigo 6.º

Objetivos

Constituem objetivos do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Arcos:

1) Permitir a fixação de indústrias cujas necessidades de espaço e modo de funcionamento não permitam a sua instalação na atual zona industrial de Estremoz;

2) Permitir a reinstalação de indústrias atualmente instaladas nos aglomerados urbanos, de modo que aí se possam melhorar as condições ambientais;

3) Atrair a instalação de novas indústrias para a área do concelho, a partir da oferta de terreno disponível;

4) Contribuir para a fixação de população jovem, criando condições para que possa aumentar o número de postos de trabalho, e consequentemente a oferta de emprego.

Artigo 7.º

Definições

1 - «Alinhamento» - intersecção dos planos das fachadas dos edifícios com os espaços exteriores onde estes se situam, relacionando-se normalmente com os traçados viários.

2 - «Altura total das construções» - dimensão vertical da construção, medida a partir do ponto de cota média do terreno no alinhamento da fachada até ao ponto mais alto da construção, excluindo acessórios, mas incluindo a cobertura.

3 - «Anexo» - construção destinada a uso complementar da construção principal (garagem e arrumos, entre outras).

4 - «Áreas de cedência (para domínio público)» - áreas que devem ser cedidas ao domínio público, destinadas à circulação pedonal e de veículos, à instalação de infraestruturas, espaços verdes ou de lazer e equipamentos, entre outros.

5 - «Área de implantação da construção» - área resultante da projeção da construção sobre o terreno, medida pelo extradorso das paredes exteriores, incluindo varandas e platibandas.

6 - «Área do lote» - área relativa à parcela de terreno onde se prevê a possibilidade de construção, com ou sem logradouro privado.

7 - «Área total de construção» - soma das áreas brutas de todos os pavimentos, medida pelo extradorso das paredes exteriores, com exclusão de sótãos sem pé-direito regulamentar, instalações técnicas localizadas nas caves dos edifícios (PT, central térmica, central de bombagem), varandas, galerias exteriores públicas ou outros espaços livres de uso público coberto, quando não encerrados.

8 - «Área urbanizável» - a que pode vir a adquirir as características de área urbana, geralmente designada por área de expansão.

9 - «Arruamento» - via de circulação automóvel, pedestre ou mista.

10 - «Cércea» - dimensão vertical da construção, contada a partir do ponto de cota média do terreno no alinhamento da fachada até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço.

11 - «Construção principal do lote» - construção individualizável com acesso feito por arruamento ou espaço público e ligação ou possibilidade de ligação independente às redes de infraestruturas.

12 - «Cota de soleira» - demarcação altimétrica do nível do ponto médio do primeiro degrau da entrada principal, referida ao arruamento de acesso.

13 - «Índice de construção» - quociente entre o somatório das áreas de pavimentos a construir acima e abaixo da cota de soleira e a área do prédio a lotear; se a área a construir abaixo da cota de soleira se destinar exclusivamente a estacionamento, o seu valor não será utilizado para efeito do cálculo do índice de construção, a menos que o contrário esteja previsto em plano municipal de ordenamento do território.

14 - «Índice de implantação» - quociente entre a área medida em projeção zenital das construções e a área do prédio a lotear.

15 - «Infraestruturas» - tudo aquilo que diz respeito, como complemento, ao funcionamento correto do habitat, compreendendo as suas vias de acesso, abastecimento de água, eletricidade e vias telefónicas, e eventualmente gás, e ainda o saneamento e o escoamento de águas pluviais.

16 - «Número de pisos» - número de pisos acima da cota média, bem como o número de pisos abaixo desta, indicando-se expressamente as duas situações quando elas ocorrerem.

17 - «Operação de loteamento» - toda a ação que tenha por objeto ou por efeito a divisão em lotes, qualquer que seja a sua dimensão, de um ou vários prédios, desde que pelo menos um dos lotes se destine imediata ou subsequentemente à construção urbana.

18 - «Polígono base para implantação dos edifícios» - perímetro que demarca a área na qual pode ser implantado um edifício.

19 - «Índice de impermeabilização do solo» - é função da ocupação ou revestimento, sendo calculado pelo quociente entre o somatório das áreas impermeabilizadas equivalentes e a área de solo a que o índice diz respeito, expresso em percentagem.

CAPÍTULO II

Distribuição espacial de usos e atividades

Condições de edificabilidade e indicadores urbanísticos

Artigo 8.º

Distribuição espacial de usos e atividades, caracterização das zonas

A área de intervenção do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Arcos integra as seguintes zonas, referenciadas na planta de implantação, e que a seguir se caracterizam:

1 - Zona destinada à instalação de indústrias - esta zona destina-se à implantação de edifícios e instalações industriais onde se incluem as oficinas para prestação de serviços, os armazéns comerciais, os terminais dos serviços de transportes, a formação profissional e os parques de exposição das atividades económicas;

2 - Zonas de proteção dos espaços-canais - genericamente, são zonas para proteção de infraestruturas, por vezes constituídas por corredores de vegetação, onde não serão permitidas edificações, mas onde poderão ser executados trabalhos que contribuam para o bom funcionamento das infraestruturas:

2.1 - Rede viária - na área do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Arcos passa o CM 1025, enquanto um troço da EN 4 constitui o seu limite a sul; será ainda executada a rede viária prevista neste plano, bem como a variante de Arcos, prevista no PDM.

Não será permitida a abertura de serventias de acesso à variante municipal, nem outros arruamentos para além dos previstos neste Plano.

Os corredores de proteção laterais terão 10 m de largo para além dos limites da faixa de rodagem; nestes não serão permitidas quaisquer construções com exceção do alçamento de muros de vedação.

As faixas de proteção laterais da variante municipal terão tratamento paisagístico adequado, de acordo com o definido neste plano.

Ao longo da EN 4 existirá uma faixa de proteção àquela via com 50 m de largo medidos a partir da berma desta estrada; nessa zona não serão permitidas construções, devendo ter tratamento paisagístico adequado.

2.2 - Rede de distribuição de energia elétrica - os afastamentos das edificações aos condutores da rede de distribuição de energia elétrica com uma tensão nominal igual ou superior a 60 kV serão de 25 m, sem prejuízo do estabelecido na legislação em vigor.

Os afastamentos aos condutores da rede de distribuição de energia elétrica com uma tensão nominal inferior a 60 kV serão os que estão previstos na legislação aplicável.

2.3 - Proteção às valas de drenagem - a drenagem de águas pluviais será feita a partir de uma rede de valas que serão protegidas por faixas de vegetação apropriadas com um mínimo de 5 m de largura.

2.4 - Sistemas de saneamento básico e de distribuição de água - sem prejuízo de disposições legais em vigor, não poderão ser autorizadas construções numa faixa de 5 m para cada lado do eixo das respetivas condutas.

3 - Zona de montado a preservar - as zonas de maior concentração de montado de azinho e sobro estão delimitadas e devidamente referenciadas na planta de implantação, não poderão ser destinadas à instalação de indústrias e nelas deverão observar-se as seguintes interdições:

Destruição do solo vivo e coberto vegetal;

Derrube de árvores;

Alteração da topografia do solo;

Descarga de entulhos de qualquer tipo e depósito de quaisquer materiais.

3.1 - Zona lúdica global - na zona de montado a preservar poderão ser instalados equipamentos de caráter social, cultural, desportivo e recreativo, em áreas devidamente referenciadas na planta de implantação.

O corte das azinheiras e sobreiros deve respeitar o previsto na lei geral e ser condicionado rigorosamente a opções de projeto devidamente fundamentadas.

3.2 - Zonas de proteção a nascentes, furos e levadas - as zonas adjacentes das nascentes e levadas serão convenientemente protegidas, de forma a evitar possíveis contaminações e alteração das águas, devendo ser valorizado o coberto vegetal envolvente de forma a potenciar o seu valor ambiental e paisagístico.

4 - Zonas verdes de serviço a instalações agrícolas - são zonas que, pela sua importância funcional, ambiental e paisagística, deverão ser preservadas, devendo ser conservadas e remodeladas sempre que isso se justifique e contribua para a sua valorização; nestas zonas deverão observar-se as seguintes interdições:

Destruição do solo vivo e coberto vegetal;

Derrube de árvores;

Alteração da topografia do solo;

Descarga de entulhos de qualquer tipo e depósito de quaisquer materiais.

5 - Zona para construção da variante - é uma zona non aedificandi situada dentro dos limites da zona de intervenção, que ficará de reserva para construção da futura variante de Arcos. Nesta zona deverão ser observadas as seguintes interdições:

Destruição do solo vivo e coberto vegetal;

Derrube de árvores;

Alteração da topografia do solo;

Descarga de entulhos de qualquer tipo e depósito de quaisquer materiais.

Artigo 9.º

Condições de edificabilidade e indicadores urbanísticos

1 - Na área de intervenção do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Arcos as condições de edificabilidade são as definidas no presente Regulamento, devendo ser interpretadas em conjunto com os elementos que constam da planta de implantação e na planta atualizada de condicionantes. O índice de impermeabilização do solo no interior dos lotes não poderá exceder 75 % da respetiva área.

2 - (Revogado.)

3 - Indicadores urbanísticos - deverão ser respeitados os seguintes parâmetros e indicadores urbanísticos:

3.1 - Afastamentos - serão definidos de acordo com os polígonos de base para implantação das construções e terão os seguintes valores para a construção principal:

Ao limite fronteiro do lote - 5 m;

Aos limites laterais do lote - 5 m;

Ao limite posterior do lote - 5 m;

3.2 - Alinhamentos obrigatórios - os alinhamentos frontais definidos pelos polígonos de base para implantação dos edifícios são obrigatórios;

3.3 - Altura total das construções - a altura máxima das edificações no ponto mais elevado das coberturas será de 9,50 m;

3.4 - Anexa - será permitida a construção de anexos destinados a portarias e instalações especiais, desde que não excedam áreas com 10 m2 nem a altura de 3,80 m, excetuando-se os casos em que isso for tecnicamente justificado;

3.5 - (Revogado.)

3.6 - (Revogado.)

3.7 - (Revogado.)

3.8 - Telheiros - a área ocupada por telheiros será, para efeitos de contabilização de área coberta e aplicação de índices, considerada como ocupando 50 %da respetiva área de implantação, não podendo, no entanto, exceder os limites do polígono de base para implantação dos edifícios;

3.9 - (Revogado.)

3.10 - Cota de soleira - a cota de soleira máxima será de 0,45 m;

3.11 - (Revogado.)

3.12 - (Revogado.)

3.13 - Habitação no interior dos lotes - admite-se a construção de uma instalação para guarda, de caráter não permanente, cuja área não exceda 52 m2.

4 - É permitida a associação de dois ou mais lotes, mantendo-se as condições de edificabilidade definidas na planta de implantação, respeitando-se o quadro de edificabilidade para a indústria.

5 - A área de parqueamento é estabelecida na proporção de um lugar por 50 m2 de área bruta de construção industrial, dispondo de acessos com perfis compatíveis ao tipo de indústria a instalar.

6 - Nas faixas de proteção entre os edifícios industriais, resultantes dos limites da parcela, não poderão ser autorizadas construções, excetuando-se as que se destinam a portarias ou postos de transformação, respeitando sempre um afastamento mínimo de 5 m relativamente aos referidos limites da parcela.

7 - As parcelas quando vedadas devem utilizar uma cortina arbórea ou arbustiva, ou uma rede de cor verde, sobre soco de alvenaria ou betão (com 0,80 cm de altura), até à altura máxima de 2,20 m.

CAPÍTULO III

Medidas de proteção ambiental

Artigo 10.º

Disposições gerais

Na generalidade, efluentes e resíduos deverão ser objeto de tratamento prévio antecedendo o lançamento na rede de esgotos, enquanto os efluentes gasosos deverão ser especificamente tratados de forma a evitar a poluição atmosférica.

Artigo 11.º

Resíduos tóxicos produtivos

As unidades instaladas e a instalar deverão processar a separação e armazenamento dos resíduos tóxicos produtivos, por forma a facilitar a sua posterior recolha, transporte e armazenamento definido em local adequado.

Artigo 12.º

Rede de recolha

1 - Todas as substâncias passíveis de provocar a contaminação do solo e dos aquíferos subterrâneos deverão ser colocadas em rede adequada de recolha e tratamento, sendo proibida a sua colocação fora dos locais a prever para esse efeito.

2 - As unidades industriais são responsáveis por dar destino adequado aos resíduos industriais em conformidade com a legislação em vigor, devendo o mesmo constar das condições de licenciamento.

3 - As unidades poderão acordar com a Câmara Municipal, sempre que esta o aceite, a recolha, o transporte, a armazenagem, a eliminação e a utilização dos resíduos industriais.

Artigo 13.º

Níveis de ruído

Todas as unidades instaladas deverão respeitar os níveis máximos de ruído definidos na legislação aplicável.

Artigo 14.º

Indústrias transformadoras de mármore

Caso venham a instalar-se indústrias transformadoras de mármore que, em resultado da sua laboração, produzam natas deverão ser tomadas as seguintes medidas:

1) Instalação de unidades depuradoras e tanques apropriados à deposição do resíduo sólido;

2) Implantação de tanques de decantação junto às unidades transformadoras, sucessivas e desniveladas, caso não disponham de unidades depuradoras;

3) Instalação, quando necessário, de unidades de compactação de natas sempre que estas sejam possível e tecnicamente viáveis;

4) Proceder à acumulação das natas após compactação de forma criteriosa e controlada em locais selecionados e que tenham em conta as condições técnicas e ambientais adequadas a esse efeito;

5) As empresas deverão submeter amostras de natas a testes químicos, nomeadamente alterabilidade, granulometria e testes de resistência mecânica, no Laboratório Nacional de Engenharia Civil, a fim de se obter um conhecimento mais profundo acerca das propriedades deste material, com vista à sua utilização noutras indústrias ou qualquer outro tipo de utilização.

Artigo 15.º

Tratamento de óleos

1 - É proibido o lançamento de óleos usados e gorduras no solo, nas águas e nos esgotos.

2 - É proibida a eliminação de óleos usados por processos de queima que provoquem poluição atmosférica acima dos níveis estabelecidos pelas disposições legais em vigor.

3 - A utilização de óleos usados está sujeita a licenciamento e controlo técnico, e os seus detentores são obrigados, na sua unidade industrial, a observar adequadas normas de segurança estabelecidas pela legislação em vigor.

4 - Na recolha e transporte de óleo usado, as operações de carregamento, descarga e manuseamento devem ser acompanhadas dos cuidados necessários à prevenção de qualquer forma de poluição do solo ou das águas, bem como de qualquer risco de inflamação.

Artigo 16.º

Projetos de arranjos exteriores

Será obrigatória a elaboração de projetos de arranjos exteriores e enquadramento paisagístico, cuja execução deverá ser contemplada em estudos de viabilidade económica.

CAPÍTULO IV

Espaços verdes

Artigo 17.º

Características gerais

O tratamento paisagístico será assegurado pelo tratamento global dos lotes e respetiva frente, bem como pelo conjunto dos alinhamentos ao longo das vias, e ainda pelo tratamento da zona da nascente e linha de água, da zona lúdica global e da zona verde associada a usos agrícolas.

Artigo 18.º

Tratamento dos lotes

1 - No interior dos lotes será interdito o abate prévio de árvores, havendo sempre o cuidado, na elaboração dos projetos e sua execução, em assegurar o sacrifício de um número mínimo de exemplares, cujo abate deverá ser justificado. Os projetos deverão conter um levantamento das espécies arbóreas, com informações sobre o respetivo estado fitossanitário e porte.

2 - Critérios globais - o emprego de vegetação deverá obedecer a critérios de compatibilidade e analogia e estética, tendo como referência o montado em presença. Deverão ser empregues sebes arbustivas, não talhadas, na periferia dos lotes. Deverá ser definido o tipo de rega a instalar.

3 - (Revogado.)

4 - Valas de drenagem - as espécies a plantar ao longo das valas de drenagem serão as características do elenco florístico das galerias ripícolas da região e plantar-se-ão de acordo com critérios de renaturalização.

5 - Na faixa de gestão de combustível e conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 17/2009, é de caráter obrigatório a criação de uma zona verde, numa faixa de 25 metros a partir da EN4, nas seguintes condições:

5.1 - O estrato arbóreo deverá recair nas seguintes espécies: Pinheiro-Manso (Pinus Pinea), Sobreiro (Quercus Suber L.) e Azinheira (Quercus Rotundifolia).

5.2 - O estrato arbustivo deverá recair nas seguintes espécies: Lentisco (Pistacia Lenticus L.), Giesteira-Branca (Spartium Junceum L.) e Piorno-Amarela (Retama Sphaero Carpa).

Artigo 19.º

Alamedas ao longo das vias

As espécies arbóreas serão plantadas em caldeiras nos passeios, sendo as espécies definidas em projeto de obras de urbanização.

Artigo 20.º

Tratamento da zona da nascente e linha de água

Serão interditas alterações à atual topografia e coberto vegetal. Poderá ser criada uma zona de estada com bancos e recipientes para recolha de papéis, com imagem adequada ao local.

Artigo 21.º

Tratamento da zona lúdica global

Deverá manter-se inalterada, objetivando-se as intervenções para a limpeza e supressão de ramos ou exemplares mortos, por forma a manter as condições paisagísticas e ambientais.

Poderão ser criados trilhos de visita e observação em terra batida, sem alteração da morfologia do terreno e sem destruição das espécies herbáceas e arbustivas.

Poderá ser criada uma zona de estada com bancos e recipientes para recolha de papéis, com imagem adequada ao local.

Nas zonas de construção de equipamentos o procedimento será semelhante ao previsto para os lotes.

Artigo 22.º

Tratamento da zona verde associada a usos agrícolas

Esta zona deverá ser integralmente mantida, devendo ser objeto de medidas cautelares que não permitam a sua descaracterização.

A nascente junto à atual EN 4 deverá, devido às suas características, ser convenientemente protegida.

CAPÍTULO V

Condicionamentos para a construção de infraestruturas

Artigo 23.º

Tratamento de esgotos

1 - Dadas as características permeáveis das formações geológicas na área de implantação da zona industrial de Arcos, todas as tubagens coletoras de efluentes, a desenvolver no domínio público ou privado, deverão garantir estanquicidade perfeita, por forma a preservar de contaminação os lençóis freáticos, preconizando-se a utilização de tubagens de PVC rígido com juntas autoblocantes estanques.

2 - Os efluentes industriais não poderão ser descarregados nos coletores públicos sem que esteja tecnicamente comprovado, por projeto de especialidade, que os mesmos têm condições para o efeito, não afetam o bom funcionamento da ETAR e satisfazem os parâmetros fixados pela legislação específica para o assunto.

3 - No ato de licenciamento da unidade industrial deverão ser sempre fixadas as condições a que o efluente deverá obedecer, nomeadamente quanto a caudais e cargas admissíveis, bem como as situações em que poderão ser reajustadas.

4 - A unidade industrial é responsável pelas lamas resultantes de pré-tratamento, e deverá indicar no respetivo projeto qual o seu destino.

5 - É proibido o lançamento de águas residuais no solo.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 24.º

Condições relativas às edificações

Os projetos das novas construções, reconstruções, ampliações ou remodelações deverão corresponder a soluções arquitetónicas e estéticas harmoniosas, incluindo os materiais, texturas e cores a aplicar no exterior, de modo que se obtenham soluções que correspondam a uma correta integração no ambiente natural ou edificado onde se vão inserir.

Artigo 25.º

Sobre os projetos a apresentar

Os projetos de loteamento e arquitetura para a área do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Arcos terão de ser elaborados por equipas integrando elementos técnicos que assegurem uma correta cobertura das diversas áreas disciplinares e serão obrigatoriamente dirigidas por um técnico responsável, de acordo com o estipulado na legislação em vigor.

Artigo 26.º

Achados arqueológicos

1 - Sempre que em qualquer obra, particular ou não, se verificarem achados arqueológicos, tal facto será comunicado à Câmara Municipal, que procederá conforme a legislação aplicável.

2 - A Câmara Municipal poderá suspender a licença se não for observado o disposto no número anterior.

Artigo 27.º

Alterações ao plano

(Revogado.)

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

16311-http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_condicionantes_16311_1.jpg

16311-http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_condicionantes_16311_2.jpg

16319-http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_implantação_16319_3.jpg

16319-http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_implantação_16319_4.jpg

606847566