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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 7 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter sido concluído um Acordo Especial, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Reforço do Projecto «Fundo de Estudos e de Técnicos»
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que foi concluído, em Lisboa, em 19 de Abril de 1983, um Acordo Especial, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Reforço do Projecto «Fundo de Estudos e de Técnicos», cujo texto em português e alemão acompanha o presente aviso.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 28 de Abril de 1983. - O Adjunto do Director-Geral, António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais.
Lisboa, 19 de Abril de 1983
A Sua Excelência o Senhor Dr. Werner Schattmann, Embaixador da República Federal da Alemanha, Lisboa.
Excelência,
Tenho a honra de acusar a recepção da nota de V. Ex.ª, datada de 28 de Fevereiro de 1983, a qual é do seguinte teor:
Em execução do Acordo sobre Cooperação Técnica, assinado em 9 de Junho de 1980, entre os nossos 2 Governos, bem como em referência ao Acordo Especial, de 2 de Abril de 1981/22 de Maio de 1981, celebrado entre os nossos 2 Governos, e à sua solicitação EIE 1736, 42/RFA/8.2.1, de 26 de Julho de 1982, tenho a honra de propor a V. Ex.ª, em nome do Governo da República Federal da Alemanha, o seguinte Acordo Especial sobre o Reforço do «Fundo de Estudos e de Técnicos»:
1 - A quantia de 1800000 marcos, colocada à disposição do Fundo de Estudos e de Técnicos, será acrescida do montante de 2500000 marcos, elevando-se os recursos para o montante total de 4300000 marcos.
2 - De resto, aplicar-se-ão também ao presente Acordo Especial as disposições do acima mencionado Acordo de 9 de Junho de 1980, inclusive a cláusula de Berlim (artigo 7), bem como as disposições do acima mencionado Acordo Especial de 2 de Abril de 1981/22 de Maio de 1981.
Caso o Governo da República Portuguesa concorde com as propostas contidas nos n.os 1 a 2, esta nota e a de resposta de V. Ex.ª, em que se expresse a concordância do seu Governo, constituirá um Acordo Especial entre nossos 2 Governos, a entrar em vigor na data de resposta de V. Ex.ª
Tenho a honra de confirmar que o Governo da República Portuguesa dá a sua concordância à proposta acima transcrita, constituindo a mesma nota, e esta de resposta, um Acordo entre os nossos 2 Governos, a entrar em vigor na data de hoje.
Aproveito o ensejo para reiterar a V. Ex.ª, Sr. Embaixador, o protesto da minha mais elevada consideração.
Vasco Luís Caldeira Coelho Futscher Pereira, Ministro dos Negócios Estrangeiros.