Aviso n.º 452/2026/2, de 7 de janeiro

Aviso n.º 452/2026/2

O presente aviso substitui o Aviso n.º 30726/2025/2, publicado no Diário da República n.º 243, de 18 de dezembro de 2025.

Faz-se público o meu despacho de 27 de novembro de 2025, relativo à nomeação em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Águas e Saneamento.

Por delegação de poderes do Sr. Presidente da Câmara, despacho de 10/11/2025.

29 de dezembro de 2025. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Cristina Corado.

«Despacho

A Divisão de Águas e Saneamento, contemplada na estrutura orgânica da Câmara Municipal de Albufeira, encontrava-se em vacatura, sendo de manutenção incompatível com o normal fluxo dos serviços.

Verifica-se a necessidade de assegurar em continuidade e sem interrupções, a gestão, direção e coordenação das atividades da divisão, por forma a serem prosseguidos, com eficácia e eficiência o normal funcionamento dos serviços.

A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura de lugar, ex vi artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

Determino, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; dos n.º 1 e 2 do artigo 27.º da ante referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, ex vi alínea a) do artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua versão atual, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, designadamente os consignados no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, nomear em regime de substituição, no cargo de Chefe da Divisão de Águas e Saneamento, cargo de direção intermédia de 2.º grau, a técnica superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Albufeira, Andreia Leonor Cópio Ribeiro.

A nomeada reúne condições legais de recrutamento e possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço;

Está assegurado o cabimento orçamental para suporte da despesa;

A nomeação no referido cargo, em regime de substituição, produz efeitos imediatamente com a assinatura do presente despacho;

Que seja abonada, desde a data referida no ponto anterior, a remuneração legalmente fixada no n.º 1 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro para os titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau, bem como as despesas de representação em vigor, fixadas pelo órgão competente, nos termos do n.º 2 do citado artigo, aplicável ex vi n.º 1 e 2 do artigo 24.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

Nota curricular

Nome: Andreia Leonor Cópio Ribeiro

Habilitações Académicas e formação complementar mais relevante: Licenciada em Engenharia Civil pela Universidade do Algarve e Mestre em Sistemas de Informação Geográfica pela NOVA IMS.

Experiência Profissional mais relevante: Técnica superior da Câmara Municipal de Albufeira, com experiência de cinco anos na Divisão de Águas e Saneamento e um ano na Divisão de Acessibilidades Viárias, Energias e Gestão de Frotas.

Experiência profissional anterior no setor privado na área de engenharia.

27 de novembro de 2025. - A Vereadora do Pelouro, Cristina Corado.»

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