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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 14 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Índia depositado o instrumento de adesão ao Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 10 de Abril de 1979, o Governo da Índia depositou, junto do Sesretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de adesão, com reservas, ao Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, abertos para assinatura em Nova Iorque, em 19 de Dezembro de 1966.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 27 de Outubro de 1979. - O Director-Geral-Adjunto dos Negócios Políticos, José Gregório Faria.