Diário da República n.º 264/1980, Série I de 1980-11-14

Nomeia três cidadãos para o Conselho Distrital do Porto

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 20 de Outubro de 1980

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

Determina que o inquérito a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 674-D/75, de 2 de Dezembro, seja efectuado pela Secretaria de Estado da Comunicação Social - Revoga o n.º 1.º da Portaria n.º 436/76, de 21 de Julho (inquérito aos lucros da RTP)

Alarga o quadro de pessoal do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo

Altera o quadro do pessoal do Departamento Central de Planeamento

Alarga o quadro de pessoal do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais

Equipara ao cargo de director-geral o cargo de director do Instituto Nacional da Propriedade Industrial e ao de subdirector-geral os cargos de director do Instituto Nacional do Frio, vice-presidente do Fundo de Fomento de Exportação e secretário-geral do Fundo de Fomento de Exportação

Alarga quadros de pessoal de serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas

Torna público que o representante de Portugal junto da UNESCO depositou junto do Secretário-Geral daquela organização o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Relativa à Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural

Torna público ter o Governo da Índia depositado o instrumento de adesão ao Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

Revoga o Decreto n.º 39/71, de 17 de Fevereiro, que instituiu a servidão militar para protecção das instalações militares do Forte de Almada

Revoga o Decreto n.º 48394, de 22 de Maio de 1968, que instituiu a servidão militar para protecção da Carreira de Tiro da Guarda

Determina que o lugar de Pulga passe a denominar-se Aldeia Nova

Autoriza a importação, em regime de draubaque, de miolo de amendoim, com pele, classificado pelo artigo pautal 12.01.01 da Pauta de Importação

Aprova as alterações ao Regimento Geral dos Preços de Medicamentos e Manipulações