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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação da 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a declaração de transferência de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 20 de Outubro findo, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No cap. 11, div. 01, C. F. 8.03.3 e C. E. 26.00, onde se lê: «Bens não duradouros - Consumos de secretaria - 500 - (e)», deve ler-se: «Bens não duradouros - Consumos de secretaria - 400 - (e)».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Novembro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.