Aviso n.º 4585-A/2023, de 2 de março

Aviso n.º 4585-A/2023

Operação de reabilitação urbana sistemática da área de reabilitação urbana da Cidade Norte

Luís Nobre, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, torna público que a Câmara Municipal de Viana do Castelo deliberou, na reunião realizada no dia vinte e dois de fevereiro de 2023, submeter o projeto de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática da Área de Reabilitação Urbana da Cidade Norte a discussão pública, de acordo com o disposto no n.º 4, do artigo 17.º da Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, a qual será promovida nos termos do previsto no artigo 89.º do RJIGT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

O período de discussão pública, terá início após o 5.º dia útil a seguir à publicação do presente aviso no Diário da República e terá a duração de 20 dias úteis.

Durante este período os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões através de formulário existente no Serviço de Atendimento ao Munícipe desta Câmara Municipal ou através da página eletrónica do Município.

Mais se informa que o projeto da Operação de Reabilitação Urbana Sistemática da Área de Reabilitação Urbana da Cidade Norte poderá ser consultado na página eletrónica do Município: http://www.cm-viana-castelo.pt.

27 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Luís Nobre.

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