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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 46/94, de 3 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a República da China depositado, em 27 de Agosto de 1993, os instrumentos de confirmação e adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias
TEXTO
Aviso n.º 46/94
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, a República da China depositou, em 27 de Agosto de 1993, os instrumentos de confirmação e adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias, aos anexos A e B, com a declaração de uma reserva devidamente especificada.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 11 de Janeiro de 1994. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.