Diário da República n.º 28/1994, Série I-A de 1994-02-03

Ratifica a Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, o Primeiro Protocolo Relativo à Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais e o Segundo Protocolo Que Atribui Determinadas Competências em Matéria de Interpretação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais

Ratifica o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil

Ratifica o Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, o Primeiro Protocolo Relativo à Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais e o Segundo Protocolo Que Atribui Determinadas Competências em Matéria de Interpretação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais

Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil

Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil

Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, em 11 de Novembro de 1993, a Resolução n.º 883

Torna público ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia depositado junto do Departamento Federal Suíço dos Negócios Estrangeiros notificação de sucessão relativamente às Convenções de Genebra de 1949

Torna público ter a República da China depositado, em 27 de Agosto de 1993, os instrumentos de confirmação e adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias notificado ter recebido os instrumentos de ratificação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, assinado no Porto em 2 de Maio de 1992, e do Protocolo Que Adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas em 17 de Março de 1993