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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 46/2003, de 3 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Congo depositado, em 19 de Outubro de 2001, o seu instrumento de adesão às Emendas ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 9.ª Conferência das Partes em 17 de Setembro de 1997
TEXTO
Aviso n.º 46/2003
Por ordem superior se torna público que o Governo do Congo depositou, em 19 de Outubro de 2001, o seu instrumento de adesão às Emendas ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 9.ª Conferência das Partes em 17 de Setembro de 1997.
Portugal é Parte das mesmas Emendas de Montreal, aprovadas, para ratificação, pelo Decreto n.º 35/2002 e publicadas no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 255, de 5 de Novembro de 2002.
Nos termos do artigo 3.º, n.º 3, as Emendas de Montreal entraram em vigor no Congo em 17 de Janeiro de 2002.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 13 de Janeiro de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.