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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 46/2009, de 21 de agosto
Em vigor
Emitente:
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SUMÁRIO
Torna público terem, em 22 de Agosto de 2008 e em 30 de Junho de 2009, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português e pela Embaixada da Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista sobre Cooperação Económica, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2007
TEXTO
Aviso n.º 46/2009
Por ordem superior se torna público que, em 22 de Agosto de 2008 e em 30 de Junho de 2009, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada da Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista sobre Cooperação Económica, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2007.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 27/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 22 de Agosto de 2008.
Nos termos do artigo 11.º do Acordo, este entrará em vigor no dia 30 de Julho de 2009.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 29 de Julho de 2009. - O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho Almeida e Sousa.