Diário da República n.º 162/2009, Série I de 2009-08-21

Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública

Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor

Cria o Programa de Recuperação do Património Classificado

Rectifica a Portaria n.º 675/2009, de 23 de Junho, dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que fixa os valores limite de emissão de aplicação geral (VLE gerais) aplicáveis às instalações abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 23 de Junho de 2009

Rectifica a Portaria n.º 676/2009, de 23 de Junho, dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que substitui a tabela n.º 3 do anexo à Portaria n.º 80/2006, de 23 de Janeiro, que fixa os limiares mássicos máximos e mínimos de poluentes atmosféricos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 23 de Junho de 2009

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Relativo ao Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008

Aprova o Acordo sobre a Cooperação Económica, Industrial, Técnica e Científica entre a República Portuguesa e a República da Croácia, assinado em Lisboa em 12 de Maio de 1999

Torna público ter, por notificação de 18 de Dezembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Mali, a 2 de Maio de 2006, depositado o seu instrumento de adesão em conformidade com o artigo 44.º à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993

Torna público ter, por notificação de 21 de Fevereiro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República Dominicana, a 18 de Dezembro de 2006, depositado o seu instrumento de adesão em conformidade com o artigo 48.º à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993

Torna público terem, em 5 de Janeiro e 8 de Maio de 2009, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Moçambique e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008

Torna público terem, em 22 de Agosto de 2008 e em 30 de Junho de 2009, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português e pela Embaixada da Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista sobre Cooperação Económica, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2007

Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 19 de Maio de 2009, junto da Organização da Aviação Civil Internacional, o depósito do seu instrumento de ratificação ao Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal a 30 de Setembro de 1977

Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 14 de Dezembro de 2007, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, o depósito do seu instrumento de ratificação ao Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Investigação Nuclear, adoptado em Genebra em 19 de Março de 2004

Torna público terem, a 15 de Maio de 1996 e 11 de Julho de 1996, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da República da Turquia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, assinado em Lisboa em 13 de Março de 1992

Torna público ter a República da Croácia efectuado, em 23 de Dezembro de 2008, junto do Governo Francês, o depósito do seu instrumento de adesão à Convenção assinada em Paris, a 20 de Maio de 1875, para Assegurar a Uniformização Internacional e o Aperfeiçoamento do Sistema Métrico («Convention du Mètre»)

Regula o recrutamento de pessoal docente para grupos, subgrupos e disciplinas de formação artística do ensino artístico especializado da Música e da Dança, por parte dos estabelecimentos de ensino públicos legalmente competentes para o efeito

Anexa à zona de caça associativa dos Duques vários prédios rústicos sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches (processo n.º 2002-AFN)

Anexa à zona de caça associativa do Monte Pardal vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castelo Branco (processo n.º 2759-AFN)

Renova por um período de seis anos a zona de caça municipal de Alvaiázere, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Almoster, Alvaiázere, Maçãs de Caminho, Pelmá, Pussos e Rego da Murta, município de Alvaiázere (processo n.º 3272-AFN)

Renova a zona de caça municipal do Erges, bem como a sua transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Rosmaninhal e Segura, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 3087-AFN)

Substitui a planta anexa à Portaria n.º 1165/2008, de 15 de Outubro, que renova por um período de oito anos a concessão da zona de caça associativa da Horta da Corte, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castro Verde e na freguesia do Rosário, município de Almodôvar (processo n.º 2445-AFN)

Concessiona pelo período de 12 anos à Sociedade Agro-Pecuária da Herdade da Cata, Lda., a zona de caça turística do Ferragudo, englobando o prédio rústico denominado «Ferragudo», sito na freguesia e município de Castro Verde (processo n.º 5281-AFN)

Cria a zona de caça municipal de Salsas pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação Cultural, Recreativa de Caça e Pesca Moredo, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Salsas, Santa Comba das Rossas, Sendas, Pinela, Serapicos, Rebordainhos e Quintela de Lampaças, município de Bragança (processo n.º 5239-AFN)

Anexa à zona de caça turística Morena Erges vários prédios rústicos sitos na freguesia de Rosmaninhal, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 2088-AFN)

Cria a zona de caça municipal Valçorense II pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores Valçorense, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Galveias e Vale de Açor, município de Ponte de Sor (processo n.º 5272-AFN)