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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 48/2009, de 21 de agosto
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 14 de Dezembro de 2007, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, o depósito do seu instrumento de ratificação ao Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Investigação Nuclear, adoptado em Genebra em 19 de Março de 2004
TEXTO
Aviso n.º 48/2009
Por ordem superior se torna público que, a 14 de Dezembro de 2007, a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Investigação Nuclear, adoptado em Genebra a 19 de Março de 2004.
Portugal é Parte do Protocolo, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/2007 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 95/2007, ambos publicados no Diário da República,1.ª série, n.º 174, de 10 de Setembro de 2007, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 13 de Janeiro de 2008.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 29 de Julho de 2009. - O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho Almeida e Sousa.