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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 47/2009, de 21 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 19 de Maio de 2009, junto da Organização da Aviação Civil Internacional, o depósito do seu instrumento de ratificação ao Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal a 30 de Setembro de 1977
TEXTO
Aviso n.º 47/2009
Por ordem superior se torna público que, a 19 de Maio de 2009, o Governo da República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal a 30 de Setembro de 1977.
Portugal é Parte do Protocolo aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 18/2009 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 22/2009, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 57, de 23 de Março de 2009.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 29 de Julho de 2009. - O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho Almeida e Sousa.