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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 46/98, de 18 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem, em 19 de Junho de 1996 e em 6 de Janeiro de 1998, sido emitidas notas, respectivamente pela República Checa e por Portugal, em que se comunica ter sido aprovado o Acordo de Cooperação Mútua entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República Checa, assinado em Praga em 26 de Abril de 1996, e cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas
TEXTO
Aviso n.º 46/98
Por ordem superior se torna público que, em 19 de Junho de 1996 e em 6 de Janeiro de 1998, foram emitidas notas, respectivamente pela República Checa e por Portugal, em que se comunica ter sido aprovado o Acordo de Cooperação Mútua entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República Checa, assinado em Praga em 26 de Abril de 1996, e cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas.
Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 37/97 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 36/97, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 127, de 3 de Junho de 1997.
Nos termos do n.º 1 do artigo 8.º da citada Resolução n.º 37/97, o Acordo entrou em vigor em 6 de Janeiro de 1998.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 27 de Janeiro de 1998. - O Director-Geral, João Manuel Guerra Salgueiro.