Aviso n.º 4609/2021, de 12 de março

Aviso n.º 4609/2021

2.ª alteração ao Plano Diretor Municipal de Paredes de Coura

Vítor Paulo Gomes Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Paredes de Coura, torna público, em cumprimento do disposto no artigo 191.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Assembleia Municipal de Paredes de Coura, na sua sessão ordinária de 13 de outubro de 2020, deliberou por unanimidade, aprovar a segunda alteração ao Plano Diretor Municipal de Paredes de Coura, (artigo 58 - "Espaços de uso especial - caracterização e utilização dominante" com o aditamento da alínea c) "Empreendimentos turísticos e instalações, serviços e equipamentos de exploração turística"), ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 90.º, do RJIGT, sob proposta da Câmara Municipal de Paredes de Coura, a que respeita a deliberação tomada em reunião extraordinária de 09 de outubro de 2020. Mais torna público que nos termos do artigo 94.º e do artigo 193.º do citado RJIGT, a referida alteração ao Plano Diretor Municipal fica disponível no sítio eletrónico do Município (www.paredesdecoura.pt).

21 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Paredes de Coura, Dr. Vítor Paulo Gomes Pereira.

Deliberação da Assembleia Municipal de Paredes de Coura

Alteração ao Plano Diretor Municipal

A Assembleia Municipal de Paredes de Coura na sua sessão de 13-10-2020, foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta da Câmara Municipal de segunda alteração ao Plano Diretor Municipal de Paredes de Coura, nos termos do n.º 1 do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

Paredes de Coura, 14 de outubro de 2020. - O Presidente da Mesa da Assembleia, Prof. Doutor José Augusto de Brito Pacheco.

SECÇÃO V

Espaços de uso especial

Artigo 58.º

Os espaços de uso especial correspondem a áreas destinadas a equipamentos de utilização coletiva e a infraestruturas estruturantes e integram-se nas seguintes subcategorias:

a) Equipamentos de utilização coletiva;

b) Infraestruturas;

c) "Empreendimentos turísticos e instalações, serviços e equipamentos de exploração turística".

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