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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 4624/2021, de 15 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Valor dos emolumentos a cobrar pela Direção-Geral do Ensino Superior, pelo registo da criação de cursos técnicos superiores profissionais e pelas alterações ao registo, em vigor a partir de 1 de abril de 2021
TEXTO
Aviso n.º 4624/2021
Considerando o valor da variação do índice médio de preços no consumidor no continente relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística;
Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do Despacho n.º 5920/2014 (2.ª série), de 07 de maio e do disposto no artigo 40.º-Z do Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual:
Torna-se pública a atualização dos valores de emolumentos a cobrar pela Direção-Geral do Ensino Superior a partir de 1 de abril de 2021, pelo registo da criação de cursos técnicos superiores profissionais e pelas alterações ao registo, que são fixados em:
Registo - 513,40 (euro);
Alteração ao registo - 256,70 (euro).
1 de março de 2021. - A Subdiretora-Geral do Ensino Superior, Ângela Noiva Gonçalves.
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