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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné depositou, a 13 de Agosto de 1980, o instrumento de adesão à convenção que institui a Organização da Propriedade Industrial (OMPI), concluída em Estocolmo em 14 de Junho de 1967.
A referida Convenção entrará em vigor em relação à República Popular Revolucionária da Guiné em 13 de Novembro de 1980.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 25 de Setembro de 1980. - O Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.