Aviso n.º 463/2026/2, de 7 de janeiro

Aviso n.º 463/2026/2

O presente aviso substitui o Aviso n.º 30918/2025/2, publicado no Diário da República n.º 244, de 19 de dezembro de 2025.

Faz-se público o meu despacho de 27 de novembro de 2025, relativo à nomeação em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 1.º grau, Diretor do Departamento de Projetos e Edifícios Municipais.

Por delegação de poderes do Sr. Presidente da Câmara, despacho de 10/11/2025.

29 de dezembro de 2025. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Cristina Corado.

“Despacho

O Departamento de Projetos e Edifícios Municipais, contemplada na estrutura orgânica da Câmara Municipal de Albufeira, encontrava-se em vacatura, sendo de manutenção incompatível com o normal fluxo dos serviços.

Verifica-se a necessidade de assegurar em continuidade e sem interrupções, a gestão, direção e coordenação das atividades da divisão, por forma a serem prosseguidos, com eficácia e eficiência o normal funcionamento dos serviços.

A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos de dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura de lugar, ex vi artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

Determino, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, dos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º da ante referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, ex vi alínea a) do artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua versão atual, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, designadamente os consignados no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, nomear em regime de substituição, no cargo de Diretor de Departamento de Projetos e Edifícios Municipais, cargo de direção intermédia de 1.º grau, o técnico superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Albufeira, Arquiteto Hugo Miguel Isidro Aires.

O nomeado reúne condições legais de recrutamento e possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço;

Está assegurado o cabimento orçamental para suporte da despesa;

A nomeação no referido cargo, em regime de substituição, produz efeitos imediatamente com a assinatura do presente despacho;

Que seja abonada, desde a data referida no ponto anterior, a remuneração legalmente fixada no n.º 1 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro para os titulares de cargos de direção intermédia de 1.º grau, bem como as despesas de representação em vigor, fixadas pelo órgão competente, nos termos do n.º 2 do citado artigo, aplicável ex vi n.^os 1 e 2 do artigo 24.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

Nota curricular

Nome: Hugo Miguel Isidro Aires

Habilitações Académicas e formação complementar mais relevante: Formação académica superior (Licenciatura) arquitetura pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.

Experiência Profissional mais relevante: Técnico superior nos quadros da Câmara Municipal de Albufeira desde 2010, com função de arquiteto.

Albufeira, 27 de novembro de 2025. - A Vereadora do Pelouro, Cristina Corado.”

319938916