Aviso n.º 4667/2008, de 22 de fevereiro

Aviso n.º 4667/2008

Subdelegação de competências

De acordo com a autorização expressa no n.º 10 do n.º II do Despacho n.º 27463/07, de 31 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 7 de Dezembro de 2007, do Director-Geral dos Impostos, e ao abrigo do disposto no artigo 36º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 62º da lei Geral Tributária, subdelego nas chefes de divisão adiante mencionadas as seguintes competências que, de acordo com o n.º 2 do Despacho de 12 de Dezembro de 2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de Janeiro de 2008 (Aviso n.º 340/2008), do Subdirector-Geral, me foram subdelegadas:

1 - Na chefe de Divisão de Administração I, Maria Helena de Jesus Vaz:

a) Apreciar e decidir da aceitação como custo ou perda do exercício, nos termos do n.º 3 do artigo 10º do Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro, relativamente aos factos ocorridos até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 211/2005, de 7 de Dezembro, das desvalorizações excepcionais de elementos do activo imobilizado, até ao limite de (euro)200 000, 00;

b) Apreciar e decidir exposições, requerimentos, queixas ou memoriais, incluindo os pedidos de informação vinculativa, sempre que não esteja em causa a interpretação de normas legais ainda não sancionada, no âmbito das seguintes matérias:

i) Enquadramento de sujeitos passivos de IRC no âmbito das respectivas normas de incidência;

ii) Regime simplificado de determinação do lucro tributável;

iii) Obrigações acessórias e de pagamento, incluindo o pagamento especial por conta (PEC).

2 - Na chefe de Divisão de Concepção, Maria do Rosário Coelho da Silva Veloso da Veiga:

a) Autorizar a desmaterialização dos elementos de suporte dos livros e registos contabilísticos que não sejam documentos autênticos ou autenticados, nos termos do n.º 7 do artigo 115º do Código do IRC;

b) Apreciar e decidir exposições, requerimentos, queixas ou memoriais, incluindo os pedidos de informação vinculativa, sempre que não esteja em causa a interpretação de normas legais ainda não sancionada, no âmbito das seguintes matérias:

i) Regime simplificado de determinação do lucro tributável;

ii) Regime de transparência fiscal;

iii) Obrigações acessórias e de pagamento, incluindo o pagamento especial por conta (PEC).

3 - Na chefe de Divisão de Liquidação, Maria Manuela Pereira Lourenço, apreciar e decidir exposições, requerimentos, queixas ou memoriais, incluindo os pedidos de informação vinculativa, sempre que não esteja em causa a interpretação de normas legais ainda não sancionada, no âmbito das seguintes matérias:

i) Regime simplificado de determinação do lucro tributável.

ii) Obrigações acessórias e de pagamento, incluindo o pagamento especial por conta (PEC).

4 - Na chefe de Divisão de Administração II, Maria Aurora S. Morais Azevedo Rodrigues, apreciar e decidir os pedidos de revisão excepcional da matéria tributável do IRC previstos no n.º 4 do artigo 78º, da lei Geral Tributária, até ao montante de (euro)50 000,00.

Este despacho produz efeitos a partir do dia 27 de Setembro de 2007, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos pelas chefes de divisão sobre as matérias incluídas no âmbito desta subdelegação de competências.

29 de Janeiro de 2008. - A Directora de Serviços, Maria Helena Pegado Martins.