Por, na edição de 8 de Fevereiro de 2008, ter sido publicada com inexactidão a deliberação de delegação de competências da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos no seu Presidente, é republicado, na íntegra, o respectivo texto
Delega, na Ministra da Saúde, Dra. Ana Maria Teodoro Jorge, os poderes conferidos no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 1/2003, de 6 de Janeiro, relativamente ao Conselho Nacional de Combate à Droga e à Toxicodependência