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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 4745/2008, de 22 de fevereiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Delega, na Ministra da Saúde, Dra. Ana Maria Teodoro Jorge, os poderes conferidos no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 1/2003, de 6 de Janeiro, relativamente ao Conselho Nacional de Combate à Droga e à Toxicodependência
TEXTO
Despacho n.º 4745/2008
1. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 5º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 201/2006, de 27 de Outubro, delego na Ministra da Saúde, Dra. Ana Maria Teodoro Jorge, os poderes que me são conferidos no n.º 1 do artigo 12º do Decreto-Lei n.º 1/2003, de 6 de Janeiro, relativamente ao Conselho Nacional de Combate à Droga e à Toxicodependência.
2. O presente despacho produz efeitos desde 30 de Janeiro de 2008, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados.
12 de Fevereiro de 2008. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.