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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 4667/2014, de 7 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Notificação de aplicação de pena disciplinar ao agente principal aposentado Joaquim Soares da Rocha
TEXTO
Aviso n.º 4667/2014
Nos termos do n.º 2 do artigo 57.º e do artigo 89.º do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro, notifica-se o Agente Principal aposentado M/134838, Joaquim Soares da Rocha, à altura do Comando Distrital de Vila Real, de que, por despacho de 3-4-2013, S. Ex.ª o Diretor Nacional da PSP negou provimento ao recurso da pena de 15 (quinze) dias de multa, que lhe foi aplicada, no âmbito do processo NUP 2008VRL00011DIS.
Mais se notifica que pode recorrer da decisão para S. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, no prazo de 10 dias.
A presente notificação começa a produzir efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso.
31 de março de 2014. - O Diretor do Gabinete de Assuntos Jurídicos, Domingos Marques Nunes Lourenço.
207731956