Aviso n.º 4673/2019, de 20 de março

Aviso n.º 4673/2019

Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de vinte e dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, previstos nos mapas de pessoal dos núcleos das Secretarias dos Tribunais Judiciais de Comarca - Ref.ª 2/PCAT/TRIB/2019.

1 - Procedimento concursal - em conformidade com o disposto no n.º 1 e 3 do artigo 30.º, conjugado com o artigo 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a seguir designada de LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados, igualmente, com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação introduzida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, a seguir designada de Portaria, torna-se público que, por meu despacho de 14/02/2019, por delegação de competências, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de 22 (vinte e dois) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico dos mapas de pessoal dos Núcleos das Secretarias dos Tribunais Judiciais de Comarca, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Foi dado cumprimento ao previsto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, através da execução de procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, tendo sido emitida pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) declaração de inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional cujo perfil se adequasse às características dos postos de trabalho que se pretendem preencher. (Processos n.os 73940, 73942, 73944, 73945, 73949, 73953, 73955, 73957, 73959, 73961, 73962, 73964, 73966, 73968, 73969, 73971 e 73974).

3 - Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria, declara-se que não estão constituídas reservas de recrutamento próprias, encontrando-se temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 41.º e seguintes da Portaria.

4 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no primeiro dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica da DGAJ (www.dgaj.mj.pt) a partir da data da publicação no Diário da República deste aviso, e, por extrato, em jornal de expansão nacional no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados da data daquela publicação.

5 - Número de postos de trabalho a ocupar: 22 (vinte e dois) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico dos mapas de pessoal dos núcleos das Secretarias dos Tribunais Judiciais de Comarca, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, designados do seguinte modo:

Ref.ª A:

5.1 - Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro:

5.1.1 - Ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Núcleo de Águeda;

5.1.2 - Ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Núcleo de Oliveira de Azeméis;

Ref.ª B:

5.2 - Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Braga: ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Núcleo de Barcelos;

Ref.ª C:

5.3 - Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco: ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Núcleo da Covilhã;

Ref.ª D:

5.4 - Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra: ocupação de 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Núcleo de Coimbra;

Ref.ª E:

5.5 - Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Évora: ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Núcleo de Évora;

Ref.ª F:

5.6 - Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria: ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Núcleo de Pombal;

Ref.ª G:

5.7 - Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa: ocupação de 3 (três) postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Núcleo de Lisboa;

Ref.ª H:

5.8 - Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte: ocupação de 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Núcleo de Vila Franca de Xira;

Ref.ª I:

5.9 - Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste: ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Núcleo de Oeiras;

Ref.ª J:

5.10 - Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca do Porto:

5.10.1 - Ocupação de 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Núcleo do Porto;

5.10.2 - Ocupação de 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Núcleo de Vila Nova de Gaia;

Ref.ª K:

5.11 - Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este:

5.11.1 - Ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Núcleo de Paredes;

5.11.2 - Ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Núcleo de Penafiel;

Ref.ª L:

5.12 - Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém: ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Núcleo de Santarém;

Ref.ª M:

5.13 - Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu: ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Núcleo de Viseu.

6 - Caracterização de todos os postos de trabalho reportados a todas as referências - execução de tarefas de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais definidas superiormente, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comum e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços dos tribunais, com destaque particular para as operações na área da gestão dos arquivos dos tribunais, designadamente, receção, organização, descrição, comunicação e eliminação de processos e documentos e preparação de remessas documentais para os arquivos intermédios e definitivos.

7 - Locais e horários de trabalho - os locais de trabalho situam-se nos Núcleos das Secretarias dos Tribunais de Comarca, sendo o horário de trabalho o praticado nas secretarias dos tribunais.

8 - Prazo de validade - se, atenta a lista de ordenação final devidamente homologada, do presente procedimento concursal resultar um número de candidatos aprovados superior ao número de postos de trabalho a ocupar, será constituída uma reserva de recrutamento interna, válida pelo prazo máximo de 18 meses, contado da data da homologação da referida lista, nos termos do disposto no artigo 4.º da Portaria.

9 - Posição remuneratória de referência - a posição remuneratória de referência, a que alude a alínea f) do artigo 2.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/1, republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6/4 (doravante Portaria), é a 1.ª posição remuneratória, nível 5, da tabela única da categoria de assistente técnico a que corresponde o montante pecuniário de 683.13 (euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos).

10 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal - os candidatos devem reunir os requisitos, gerais e especiais de admissão, até ao último dia do prazo de candidatura.

10.1 - Os requisitos gerais:

10.1.1 - Ser detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP;

10.1.2 - Reunir os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP.

10.2 - De acordo com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

10.3 - Requisitos especiais:

10.3.1 - Nível habilitacional exigido: 12.º ano de escolaridade.

11 - Formalização das candidaturas:

11.1 - Nos termos do artigo 27.º da Portaria, as candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte de papel, mediante o preenchimento do formulário tipo de candidatura, aprovado pelo Despacho (extrato) n.º 11321/2009, de 8 de maio, que se encontra disponível na funcionalidade «Procedimentos Concursais» da página eletrónica da DGAJ em www.dagj.mj.pt, dirigida ao Diretor-Geral da Administração da Justiça, devendo ser entregues até ao termo do prazo:

a) Pessoalmente, nas instalações da Direção-Geral da Administração da Justiça na Av. D. João II, 1.08.01 C/E, Ed. H, Piso 13.º, Ala Rio, 1990-097 Lisboa, das 9.00 h às 18:00 horas; ou

b) Por correio registado com aviso de receção, para:

Diretor-Geral da Administração da Justiça

Av. D. João II, 1.08.01 C/E, Ed. H, Piso 13.º, ala Rio, 1990-097 Lisboa.

11.2 - No formulário de candidatura deverão ser indicadas obrigatoriamente as concretas referências dos postos de trabalho que o candidato pretende vir a ocupar, e melhor identificadas nos n.os 5.1 a 5.13 do presente aviso;

11.3 - O formulário tipo de candidatura deve ser acompanhado da seguinte documentação legível:

a) Fotocópia de certificado de habilitações literárias;

b) Fotocópias dos comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;

c) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem do candidato, com data posterior à do presente aviso, que comprove inequivocamente:

i) Identificação do vínculo de emprego público de que é titular;

ii) A identificação da carreira e da categoria em que o candidato se integra;

iii) A posição e nível remuneratório em que se encontra posicionado, com indicação do respetivo valor;

iv) O tempo de serviço na categoria, na carreira e na Administração Pública;

v) O tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos da alínea d), do n.º 2, do artigo 11.º da Portaria, com menção da avaliação do desempenho relativa aos três últimos anos, ou indicação de que não possui avaliação de desempenho no período, por razões que não são imputáveis ao candidato;

d) Currículo profissional detalhado, datado e assinado, dele devendo constar, designadamente, a residência, telefone, endereço eletrónico, as habilitações literárias, as funções que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das entidades promotoras, duração e datas.

11.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

11.5 - O não preenchimento ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes do formulário por parte dos candidatos é motivo de exclusão.

11.6 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações, bem como a exibição dos originais dos documentos apresentados.

12 - A falta de apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão, bem como os indispensáveis para efetuar a avaliação do candidato, determina a exclusão do procedimento concursal, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria.

13 - Métodos de seleção:

13.1 - No presente recrutamento, considerando que o procedimento é circunscrito a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, serão aplicados nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 36.º da LTFP, os métodos de seleção obrigatórios - Prova de Conhecimentos (PC) ou a Avaliação Curricular (AC) e, como método complementar, a Entrevista Profissional de Seleção (EPS).

13.2 - A Prova de Conhecimentos terá natureza teórica, revestirá a forma escrita, será efetuada em suporte de papel, de realização individual, com escolha múltipla, tendo a duração de 90 (noventa) minutos sem tolerância. A Prova de Conhecimentos é com consulta, não sendo permitida a utilização de telemóvel ou de quaisquer outros equipamentos informáticos, designadamente tablets e computadores, bem como a consulta de legislação comentada ou anotada.

13.3 - A Prova de Conhecimentos é aplicável aos candidatos que:

a) Não sejam titulares da categoria assistente técnico,

b) Sejam titulares da categoria de assistente técnico e se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades, diferentes das caraterizadoras do posto a ocupar;

c) Sejam titulares daquela categoria e se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades caraterizadoras do posto de trabalho a ocupar, mas tenham expressamente afastado a avaliação curricular, no formulário de candidatura;

13.4 - A Prova de Conhecimentos incidirá sobre as temáticas a seguir referenciadas que terão como suporte os diplomas legais seguintes:

13.4.1 - Conhecimentos Gerais:

a) Lei Orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho;

b) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua versão atualizada;

c) Código do Procedimento Administrativo - Capítulo II da Parte I, Princípios Gerais da Atividade Administrativa (artigos 3.º a 19.º);

d) Medidas de Modernização Administrativa (versão atualizada) - DL n.º 135/99, de 22 de abril.

e) Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, na sua versão atualizada);

f) Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, na sua versão atualizada;

13.4.2 - Conhecimentos Específicos:

a) Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto - Estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico;

b) Decreto-Lei n.º 47/2004, de 3 de março - Define o regime geral das incorporações da documentação de valor permanente em arquivos públicos;

c) Portaria n.º 368/2013, de 24 de dezembro - Aprova o regulamento de conservação arquivística dos tribunais judiciais e dos tribunais administrativos e fiscais.

13.4.3 - Na Prova de conhecimentos é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.

13.5 - A Avaliação Curricular (AC) - aplicável aos candidatos que cumulativamente, sejam titulares da categoria de assistente técnico e se tenham por último encontrado a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caraterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado. Na Avaliação Curricular serão considerados os seguintes elementos de maior relevância para o posto de trabalho:

a) Habilitação Académica - será ponderada a titularidade do 12.º ano ou habilitação superior, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;

b) Formação Profissional - apenas se considerará a formação profissional respeitante às áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao posto de trabalho a preencher;

c) Experiência Profissional - será valorizada a experiência com incidência sobre a execução de atividades atinentes ao posto de trabalho em causa;

d) Avaliação de Desempenho - será ponderada a avaliação relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.

13.5.1 - Este método será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.

13.6 - A Entrevista Profissional de Seleção (EPS), de caráter público, visa avaliar de forma objetiva e sistemática a Motivação, Capacidade de Expressão e Concisão no Discurso, Valorização e Atualização Profissional e a Experiência Profissional, e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a de comunicação e de relacionamento interpessoal.

13.6.1 - A entrevista profissional de seleção (EPS) é avaliada segundo os critérios classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20,16,12, 8 e 4 valores.

14 - Cada um dos métodos de seleção é eliminatório, sendo excluídos do procedimento os candidatos que não compareçam a qualquer um, ou que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de seleção seguinte.

15 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista ordenada alfabeticamente, disponibilizada na funcionalidade «Procedimentos Concursais», em www.dgaj.mj.pt e afixada nas instalações da DGAJ.

16 - Classificação final:

16.1 - A Classificação Final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

CF = (PC x 70 %) + (EPS x 30 %)

CF = (AC x 70 %) + (EPS x 30 %)

em que:

CF = Classificação Final

PC = Prova de Conhecimentos

EPS = Entrevista Profissional de Seleção

AC = Avaliação Curricular

17 - Critérios de ordenação preferencial: em caso de igualdade de valorações serão aplicados os critérios de ordenação preferencial constantes no artigo 35.º da Portaria.

18 - As atas do júri, das quais constam os parâmetros de avaliação e a ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

19 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria, os candidatos excluídos serão notificados, por uma das formas previstas no n.º 3 daquele preceito legal, para a realização da audiência de interessados.

20 - Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria.

21 - O exercício do direito de participação dos interessados deverá ser efetuado através do preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na funcionalidade «Procedimentos Concursais» da página eletrónica da DGAJ em www.dgaj.mj.pt.

22 - Lista unitária de ordenação final dos candidatos.

22.1 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados é notificada nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 30.º, ambos da Portaria.

22.2 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Diretor-Geral da Administração da Justiça, é fixada em local visível e público das instalações da DGAJ, disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria.

23 - Júri do concurso:

23.1 - Ref.ª A:

Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro

Presidente - Maria Teresa Carneiro Pacheco Andrade Coelho, Técnica Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça;

1.º Vogal efetivo - Sérgio Aureliano Gonçalves da Cunha, Administrador Judiciário do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal Efetivo - Margarida Maria da Nóbrega Cortes Pinto Delduque da Costa, Técnica Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça;

1.º Vogal Suplente - Timóteo Jesus Laranjeiro, Secretário de Justiça do mapa de pessoal do Núcleo de Oliveira de Azeméis da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro;

2.º Vogal Suplente - Mário Jorge Domingos Miranda, Escrivão de Direito do mapa de pessoal do Núcleo de Águeda da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro.

23.2 - Ref.ª B:

Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Braga

Presidente - Maria Teresa Carneiro Pacheco Andrade Coelho, Técnica Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça

1.º Vogal efetivo - Maria da Conceição Casais Araújo Braga Veloso, Administradora Judiciária do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos.

2.º Vogal Efetivo - Margarida Maria da Nóbrega Cortes Pinto Delduque da Costa, Técnica, Técnica Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça

1.º Vogal Suplente - Lígia Maria Martins da Torre Souto, Secretária de Justiça do mapa de pessoal do Núcleo de Barcelos da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Braga;

2.º Vogal Suplente - José Augusto Freitas Duarte, Escrivão de Direito do mapa de pessoal do Núcleo de Barcelos da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Braga;

23.3 - Ref.ª C:

Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco

Presidente - José Francisco Rocha Ramalho, Técnico Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça;

1.º Vogal Efetivo - Maria de Lurdes Rodrigues Rocha, Administradora Judiciária do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal Efetivo - Cláudia Silvestre Gil Ferreira, Técnica Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça.

1.º Vogal Suplente - Carlos Manuel Marques Sena, Escrivão de Direito do mapa de pessoal do Núcleo de Castelo Branco da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco;

2.º Vogal Suplente - João Manuel Leão de Oliveira, Escrivão Auxiliar do mapa de pessoal do Núcleo de Castelo Branco da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco.

23.4 - Ref.ª D:

Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra

Presidente - José Francisco Rocha Ramalho, Técnico Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça;

1.º Vogal Efetivo - Manuel Guardado dos Santos Batalha, escrivão auxiliar do mapa de pessoal do núcleo de Condeixa-a-Nova da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal Efetivo - Cláudia Silvestre Gil Ferreira, Técnica Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça;

1.º Vogal Suplente - Gonçalo Filipe Proença Leitão, Técnico Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça;

2.º Vogal Suplente - Ana Patrícia Lopes Ferreira, Técnica Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça.

23.5 - Ref.ª E:

Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Évora

Presidente: José Francisco Rocha Ramalho, Técnico Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça;

1.º Vogal Efetivo - Cláudia Silvestre Gil Ferreira, Técnica Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal Efetivo - Gonçalo Filipe Proença Leitão, Técnico Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça;

1.º Vogal Suplente - Ana Patrícia Lopes Ferreira, Técnica Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça;

2.º Vogal Suplente - Andreia Raquel das Costa Roque, Técnica Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça;

23.6 - Ref.ª F:

Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria

Presidente - José Francisco Rocha Ramalho, Técnico Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça;

1.º Vogal Efetivo - António Nolasco Leal Gonçalves, Administrador Judiciário do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal Efetivo - Cláudia Silvestre Gil Ferreira, Técnica Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça;

1.º Vogal Suplente - João Paulo Póvoa Pinto Lopes Bernardino, Secretário de Justiça do mapa de pessoal do Núcleo de Pombal da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria;

2.º Vogal Suplente - Jorge Eduardo Pinto Vieira Marques, Escrivão de Direito do mapa de pessoal do Núcleo de Pombal da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria.

23.7 - Ref.ª G:

Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

Presidente - José Francisco Rocha Ramalho, Técnico Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça;

1.º Vogal Efetivo - Bernardino José Gato Milheiras, Administrador Judiciário do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal Efetivo - Cláudia Silvestre Gil Ferreira, Técnica Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça;

1.º Vogal Suplente - Manuel Gomes Brás, Secretário de Justiça do mapa de pessoal do núcleo de Lisboa da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa;

2.º Vogal Suplente - Marcos David Marcelo Fretes, Secretário de Justiça do mapa de pessoal do núcleo de Lisboa da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa;

23.8 - Ref.ª H:

Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte

Presidente - José Francisco Rocha Ramalho, Técnico Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça;

1.º Vogal Efetivo - Artur Silva e Sá, Secretário de Justiça do mapa de pessoal do Núcleo de Vila Franca de Xira da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal Efetivo - Cláudia Silvestre Gil Ferreira, Técnica Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça;

1.º Vogal Suplente - Júlio Costa Marinho, Secretário de Justiça do mapa de pessoal do Núcleo de Loures da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte;

2.º Vogal Suplente - Maria Celeste Branco Costa, Escrivã de Direito do Mapa de pessoal do Núcleo de Vila Franca de Xira da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte;

23.9 - Ref.ª I:

Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste

Presidente - José Francisco Rocha Ramalho, Técnico Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça;

1.º Vogal Efetivo - Daniel Pires da Costa, Administrador Judiciário do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal efetivo - Cláudia Silvestre Gil Ferreira, Técnica Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça;

1.º Vogal Suplente - Constança Milagre Pena da Silva, Secretária de Justiça do mapa de pessoal do Núcleo de Oeiras da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste;

2.º Vogal Suplente - Maria Manuela Alves Passos, Escrivã de Direito do mapa de pessoal do Núcleo de Oeiras da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste.

23.10 - Ref.ª J:

Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca do Porto

Presidente - Maria Teresa Carneiro Pacheco Andrade Coelho, Técnica Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça;

1.º Vogal efetivo - Maria de Fátima Pereira Galvinas, Escrivã de Direito do mapa de pessoal do Núcleo do Porto da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal Efetivo - Margarida Maria da Nóbrega Cortes Pinto Delduque da Costa, Técnica Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça;

1.º Vogal Suplente - Paulo Jorge Nobre Capelo, Secretário de Justiça do mapa de pessoal do Núcleo de Vila Nova de Gaia da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca do Porto;

2.º Vogal Suplente - Maria Rosalina Xavier da Costa Reis Bacelar Alves, Escrivã de Direito, em substituição, do mapa de pessoal do Núcleo do Porto da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

23.11 - Ref.ª K:

Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este

Presidente - Maria Teresa Carneiro Pacheco Andrade Coelho, Técnica Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça;

1.º Vogal Efetivo - Maria de Fátima Castro Torres, Administradora Judiciária do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal Efetivo - Margarida Maria da Nóbrega Cortes Pinto Delduque da Costa, Técnica Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça;

1.º Vogal Suplente - Águeda Moreira Cerqueda de Sá, Escrivã de Direito do mapa de pessoal Núcleo de Paredes da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este;

2.º Vogal Suplente - António José Madureira Jaloto, Escrivã de Direito do mapa de pessoal do Núcleo de Penafiel da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este.

23.12 - Ref.ª L:

Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém

Presidente - José Francisco Rocha Ramalho, Técnico Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça;

1.º Vogal Efetivo - Manuel Luís dos Santos Grilo, Administrador Judiciário do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal Efetivo - Cláudia Silvestre Gil Ferreira, Técnica Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça;

1.º Vogal Suplente - Maria Isabel Rosa Mendes Portela, Secretária de Justiça, em regime de substituição, do mapa de pessoal do Núcleo de Santarém da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém;

2.º Vogal Suplente - Ana Marília Lopes Elias, escrivã de direito do mapa de pessoal do Núcleo de Santarém da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém.

23.13 - Ref.ª M:

Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu

Presidente - José Francisco Rocha Ramalho, Técnico Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça;

1.º Vogal Efetivo - Felibiano José Raposo Neto, Administrador Judiciário do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal Efetivo - Cláudia Silvestre Gil Ferreira, Técnica Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça;

1.º Vogal Suplente - José Manuel da Silva Novo, Secretário de Justiça do mapa de pessoal do Núcleo de Viseu da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu;

2.º Vogal Suplente - José Eduardo Monteiro dos Santos, Escrivão de Direito do mapa de pessoal do Núcleo de Viseu da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca Viseu.

24 - Nos termos do Despacho Conjunto n.º 273/2000, publicado no Diário da República n.º 77, 2.ª série, de 31 de março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, evidenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

11 de março de 2019. - O Subdiretor-Geral, Jorge Brandão Pires.

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