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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 26 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Chile depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a favor do Turismo e ao seu Protocolo Adicional Relativo à Importação de Documentos e de Material de Propaganda Turística
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização das Nações Unidas, o Governo do Chile depositou, em 15 de Agosto de 1974, o instrumento de adesão à Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a favor do Turismo e ao seu Protocolo Adicional Relativo à Importação de Documentos e de Material de Propaganda Turística, concluídos em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 12 de Dezembro de 1974. - O Adjunto do Director-Geral, Fernando Manuel da Silva Marques.