Aviso n.º 47/2011, de 6 de abril

Aviso n.º 47/2011

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 21 de Setembro de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Austrália realizado uma declaração em conformidade com o artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.

Declaração

Austrália, 12 de Agosto de 2010.

(tradução)

«[...] o Governo da Austrália faz as seguintes declarações ao abrigo da Convenção:

N.º 3 do artigo 5.º - Requisitos de tradução. - Os documentos a citar ou a notificar nos termos prescritos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º têm de ser redigidos em ou traduzidos para inglês. Não é obrigatória uma tradução quando um destinatário voluntariamente aceitar a citação ou a notificação de documentos em outra língua e a Autoridade Central ou Adicional para a qual foram enviados não fizer qualquer objecção. Nestas circunstâncias, a Carta Rogatória tem de confirmar que os documentos a citar ou notificar estão devidamente certificados.

Artigo 8.º - A Austrália não faz qualquer objecção à citação ou notificação de documentos a um nacional que não seja do Estado requerente.

Artigo 9.º - Os requisitos dispostos nos artigos 3.º e 5.º relativamente ao uso do formulário modelo e tradução aplicam-se aos documentos transmitidos pelos canais consulares indirectos para citação ou notificação.

Alínea a) do artigo 10.º - Citação ou notificação por via postal. - A Austrália não faz qualquer objecção à notificação ou citação por via postal, quando tal for permitido pela jurisdição competente. Os documentos a citar ou notificar por via postal têm de ser enviados por correio registado para permitir o reconhecimento da recepção.

N.º 2 do artigo 15.º - Julgamento por defeito. - A Austrália aceita que possa ser realizado um julgamento por defeito contra um réu mesmo que não exista qualquer prova de citação ou notificação como tendo sido entregue, se todas as condições descritas no n.º 2 do artigo 15.º estiverem satisfeitas.

N.º 3 do artigo 16.º - Isenção da expiração do tempo para recurso. - Um pedido para isenção por parte de um réu dos efeitos da expiração do tempo para recurso não será detido se este for entregue depois da expiração de um ano após a data do julgamento, excepto quando de outra forma determinado por tribunal com competência sobre a matéria.

Artigo 17.º - O Estado requerente tem de assumir a responsabilidade pelos custos incorridos no emprego de um oficial competente para a citação ou notificação dos documentos extrajudiciais na Austrália.

Artigo 29.º - Territórios externos. - A Convenção estender-se-á a todos os Estados e Territórios da Austrália incluindo os territórios externos.»

Autoridades

Austrália, 12 de Agosto de 2010.

(tradução)

«De acordo com o artigo 2.º da Convenção, o Governo da Austrália nomeia o Attorney-General's Department como Autoridade Central, responsável pela recepção e execução dos pedidos de citação e notificação de outros Estados Contratantes em conformidade com os termos da Convenção.

Os detalhes de contacto são:

Australian Government Attorney-General's Department, 3-5 National Circuit, Barton Act 2600, Australia; telefone: +61261413055; fax: +61261413248; e-mail: pil@ag.gov.au; website: www.ag.gov.au/pil;

Pessoa de contacto: Sr. Thomas John, A/g Principal Legal Officer;

Língua: inglês.

Nos termos do artigo 18.º da Convenção, a Austrália designa as seguintes Autoridades Adicionais, responsáveis pela recepção e execução dos pedidos de citação e notificação dos documentos ao abrigo da Convenção:

a) Supreme Court of New South Wales:

GPO Box 3, Sydney NSW 2001, Australia; telefone: +61292308111; fax: +61292308628; e-mail: supreme_court@courts.nsw.gov.au; website: http://www.lawlink.nsw.gov.au/lawlink/supreme_court/ll_sc.nsf/pages/SCO_index;

Pessoa de contacto: Prothonotary and Manager of Court Services;

Língua: inglês;

b) Supreme Court of Victoria:

210 William Street, Melbourne VIC 3000, Australia; telefone: +61396036111; e-mail: peter.washington@justice.vic.gov.au; website: http://www.supremecourt.vic.gov.au/;

Pessoa de contacto: Peter Washington, Principal Registrar;

Língua: inglês;

c) Department of Justice and Attorney-General, Office of General Counsel:

Queensland State Law Building, GPO Box 5221, Brisbane QLD 4001, Australia; telefone: +61732390116; fax: +61732359244; e-mail: philippa.whitman@justice.qld.gov.au; website: http://www.justice.qld.gov.au;

Pessoa de contacto: Philippa Whitman;

Língua: inglês;

d) Supreme Court of Western Australia:

Stirling Gardens, Barrack Street, Perth WA 6000, Australia; telefone: +61894215333; fax: +61892214436; e-mail: manager.customer.services@justice.wa.gov.au; website: http://www.supremecourt.wa.gov.au;

Pessoa de contacto: Principal Registrar;

Língua: inglês;

e) Supreme Court of South Australia:

Registrar's Office, 1 Gouger Street, Adelaide SA 5000, Australia; telefone: +61882040476; fax: +61882127154; e-mail: supreme.registry@courts.sa.gov.au; website: http://www.courts.sa.gov.au/courts/supreme/content.html;

Pessoa de contacto: Supreme Court Registrar;

Língua: inglês;

f) Sheriff of the Supreme Court of Tasmania:

GPO Box 167, Hobart TAS 7001, Australia; telefone: +61362336385; fax: +61362237816; e-mail: SupremeCourtHobart@justice.tas.gov.au; website: http://www.supremecourt.tas.gov.au/;

Pessoa de contacto: Sheriff;

Língua: inglês;

g) Supreme Court of the Australian Capital Territory:

GPO Box 1548, Canberra ACT 2601, Australia; telefone: +61262071786; fax: +61262054860; e-mail: annie.glover@act.gov.au; website: http://www.courts.act.gov.au/supreme;

Pessoa de contacto: Annie Glover, Registrar;

Língua: inglês;

h) Supreme Court of the Northern Territory:

Registry Office, Darwin Supreme Court, GPO Box 3946, Darwin NT 0801; telefone: +61889996574; fax: +61889995446; e-mail: margaret.rischbieth@nt.gov.au; website: http://www.supremecourt.nt.gov.au/;

Pessoa de contacto: Margaret Rischbieth, Registrar;

Língua: inglês.

Artigo 6.º - Autoridades Competentes. - As autoridades designadas ao abrigo dos artigos 2.º e 18.º da Convenção, ou as pessoas autorizadas por essas mesmas autoridades, têm competência para emitir uma Certidão de acordo com o artigo 6.º

Artigo 8.º - Autoridade Competente. - O Departamento de Negócios Estrangeiros e Comércio do Governo Australiano será a autoridade competente para citar e notificar os documentos para os fins do artigo 8.º

Artigo 9.º - Autoridades Competentes. - As autoridades designadas ao abrigo dos artigos 2.º e 18.º da Convenção têm competência para receber os pedidos transmitidos por um cônsul estrangeiro na Austrália para os fins do artigo 9.º

Artigo 17.º - Documentos Extrajudiciais. - A Autoridade Central é competente para receber pedidos para citação e notificação de documentos extrajudiciais na Austrália para os fins do artigo 17.º»

A República Portuguesa é parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 210/71, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 116, de 18 de Maio de 1971, e ratificada em 27 de Dezembro de 1973, de acordo com o publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1974.

O instrumento de ratificação foi depositado em 27 de Dezembro de 1973, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1974.

Esta Convenção está em vigor para Portugal desde 25 de Fevereiro de 1974, de acordo com o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1974.

A Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, do Ministério da Justiça, foi designada como autoridade central, em conformidade com o artigo 2.º, alínea 1.ª

Departamento de Assuntos Jurídicos, 23 de Março de 2011. - O Director, Miguel de Serpa Soares.