Aviso n.º 4705/2026/2, de 3 de março

Aviso n.º 4705/2026/2

Consulta Pública do Projeto da Primeira (1.ª) Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de A dos Negros

Ricardo da Silva Santos Carreira, Presidente da Junta de Freguesia de A dos Negros, torna público que de acordo com a deliberação do Órgão Executivo, de 23 de fevereiro de 2026, foi aprovado o projeto da primeira alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de A dos Negros, ao abrigo da alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o qual se submete a consulta pública, para recolha de sugestões, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, em conformidade com a alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) - DL n.º 4/2015, de 07 de janeiro.

O presente projeto de alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças encontra-se disponível para consulta, em suporte físico, no horário da secretaria da Junta de Freguesia (09h00-16h30), bem como em suporte digital, na sua página eletrónica, em https://www.freguesiaadosnegros.pt/.

Conforme o n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), os interessados podem apresentar as suas sugestões, por escrito, dirigidas ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia, de forma presencial, na morada e horário de expediente da Junta de Freguesia (Estrada do Pedrogão, n.º 1, 2510-321 A dos Negros/09h00-16h30), via CTT para a morada referida ou através de correio eletrónico, para fregadosnegros@mail.telepac.pt, no prazo supra fixado.

24 de fevereiro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de A dos Negros, Ricardo da Silva Santos Carreira.

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